EDITAL Nº. 05 de 17 de Dezembro de 2019.
18 de Dezembro de 2019
O Prefeito Municipal de Novo Mundo, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de Profissionais da Educação a serem nomeados para a função de Diretor Nas escolas Públicas Municipais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº. 9.394/1996 – LDB, da Lei Complementar nº. 49/1998, da Lei Complementar nº. 50/1998, da Lei nº. 7.040/1998 e suas alterações e da Lei Complementar 022/2011 e o Decreto Municipal 081 de 17 de dezembro de 2019.
Das pré-inscrições e confirmação das inscrições
1. As pré-inscrições e a confirmação das inscrições estarão abertas no Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE das unidades escolares, no dia 27 de janeirode 2020, conforme cronograma anexo ao Decreto nº 081de 17 de Dezembro de 2019, das 08h às 11h e das 13h às 17h.
2. No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:
a. Ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;
b. Declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e do Decreto Municipal 081 de 17 de dezembro de 2019
c. Declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 2º, LC 50/98.
d. Declaração afirmando ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior a data da pré-inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
e. Curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado), cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência.
3. No dia 28 de Janeiro de 2020 a Comissão Eleitoral juntamente com a Secretaria de Educação irão realizar o deferimento e ou indeferimento das candidaturas.
4. O candidato aprovado confirmará a sua inscrição no dia29/01/2020, conforme item 1, apresentando os documentos:
a. Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, apresentada em Assembleia Geral, com anuência do CDCE .
c. Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.
d. Declaração expedida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.
e. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária.
f. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).
Das etapas:
5. A seleção do profissional da educação para ser nomeado para o exercício da função de Diretor das escolas públicas municipais, biênio 2020/2021, será efetivada através de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, para posterior nomeação do Prefeito Municipal, no dia 25/02/2020, das 8h às 17h.
Da proposta de trabalho:
6. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar no período de 19/02/2020, no horário estabelecido pelas unidades escolares.
6.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.
6.2. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar local, estará automaticamente desclassificado.
6.3. O candidato eleito terá 30 dias após a posse para encaminhar o Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação.
Dos critérios:
7. Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores das escolas públicas municipais estão contidas no Título V da Lei nº. 7.040/1998 e do Decreto Municipal 081 de 12 de dezembro de 2019.
Da Comissão Eleitoral:
8. Em cada unidade escolar haverá uma comissão eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigo 60 da Lei 7.040/1998 e artigo 14 do Decreto Municipal 081 de 12 de dezembro de 2019.
8.1. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos do artigo 61 da Lei 7.040/1998 e artigo 15 do Decreto Municipal 081 de 17 de dezembro de 2019
8.2. A Comissão Eleitoral Escolar será formada no dia 24/01/2020, sob a coordenação do CDCE.
Da posse:
9. Todos os diretores eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal e tomarão posse no dia 28/02/2020.
9.1 Para a posse o candidato eleito deverá apresentar os seguintes documentos:
a. Termo de desistência de outros vínculos, se possuir;
b. Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, com firma reconhecida;
c. Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SME/SEDUC/CEFAPRO e/ou instituições parceiras.
Das disposições gerais:
a) É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.
b) As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.
c) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.
f) A confirmação da inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Lei nº. 7040/98 e no Decreto Municipal 081 de 17 de dezembro de 2019.
f) Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação depois de ouvida a Comissão Eleitoral local e o CDCE
g) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Mundo, 17 de Dezembro de 2019.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT