LEI Nº. 928, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 047, de 13 de dezembro de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/12/2019 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 64.766,80 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) para atendimento das dotações orçamentarias constantes do anexo I.

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, serão utilizados as anulações constantes no ano II da presente lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 17 de dezembro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

ANEXO I

Suplementações (+)

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001.04.122.0003.10040 CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 64.766,80

SUBTOTAL 64.766,80

TOTAL 64.766,80

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 17 de dezembro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

Anexo II

Anulações (-)

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.001 Aquisição de Equipamentos de Informática

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

Total da atividade: R$ 3.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.002 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

Total da atividade: R$ 3.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.003 Capacitação dos Servidores e Vereadores

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1,00

Total da atividade: R$ 3,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 78,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 216,72

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 24.126,87

Total da atividade: R$ 24.422,59

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.291,21

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 17.350,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 14.700,00

Total da atividade: R$ 34.341,21

TOTAL R$ 64.766,80

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 17 de dezembro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal