LEI Nº. 927, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 046, de 13 de dezembro de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/12/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, por meio de readequação orçamentária no valor de R$ 13.828,15 (treze mil, oitocentos e vinte e oito reais e quinze centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.91.13 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.064,88

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.300,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.463,27

TOTAL R$ 13.828,15

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.670,94

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 6.066,67

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 488,70

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.800,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 2.800,84

Total da atividade: R$ 13.827,15

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.169 Realização de Concurso Publico

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1,00

Total da atividade: R$ 1,00

TOTAL R$ 13.828,15

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 17 de dezembro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal