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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2019

INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino Leiteiro no Município de Araputanga/MT, que obedecerá aos objetivos e diretrizes básicas desta Lei.

Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por:

I – Botijão: Reservatório para acondicionamento do sêmen;

II – Nitrogênio: Gás/Líquido conservante do sêmen;

III – Inseminação artificial: Introdução artificial de sêmen na cavidade uterina;

IV- Sêmen: Esperma Bovino;

V- Inseminador: Profissional que aplica o esperma.

Art. 3º - O Programa de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino Leiteiro consiste no fornecimento, subsidiado pelo Município, dos materiais permanentes e materiais de consumo necessários para a correta execução do processo de inseminação artificial, observados os seguintes requisitos:

I- O Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano – SEMADUR, adquirirá o sêmen e o nitrogênio;

II- Para a execução do Programa de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino Leiteiro, o Município firmará Termo de Cooperação Técnica com a Cooperativa Agropecuária do Oeste de Mato Grosso LTDA – COOPNOROESTE e com a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER, visando qualificação técnica dos produtores rurais, independentemente de vinculação à quaisquer delas, acompanhamento do processo das atividades, bem como a disponibilização do profissional qualificado para a realização das atividades específicas de inseminação artificial.

Art. 4º - Caberá a COOPNOROESTE a execução do processo de seleção e preparação dos animais e identificação do “cio”, bem como a introdução do sêmen na cavidade uterina do animal (inseminação artificial), conforme os protocolos científicos recomendados para cada situação, de todos os beneficiários do Programa.

I- O inseminador deverá ser habilitado e previamente indicado pela COOPNOROESTE, este por sua vez, na condição de prestador de serviço autorizado por esta Lei, firmará Termo de Compromisso perante a Administração Pública Municipal, a respeito da eventual retirada, guarda temporária e devolução do botijão de transporte do sêmen e dos materiais de consumo usados no processo de inseminação;

II- Fica estabelecido que a guarda dos materiais permanentes e de consumo é de competência exclusiva da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural – SEMADUR, sendo assim, o inseminador, mediante comunicação prévia ao responsável pelo setor, procederá a retirada junto à SEMADUR, dos botijões devidamente abastecidos com o Nitrogênio e o Sêmen, transportando-os e responsabilizando-se pelo depósito, conservação e inseminação, em cada propriedade a ser atendida dentro do Município de Araputanga.;

III- O inseminador fará o acompanhamento junto aos produtores rurais para que ao final de cada ano, se obtenha os resultados das inseminações efetuadas, sendo estabelecido pelo Município através de Decreto, periodicamente, indicadores técnicos a serem seguidos no processo de inseminação artificial.

IV- Em casos de retorno ao cio, preferencialmente o segundo, ou no máximo o terceiro retorno subsequente, o médico veterinário deverá ser solicitado, para que as devidas providências sejam tomadas;

V- O inseminador será responsável por elaborar e manter um banco de dados de Consulta Pública com as informações dos animais, propriedades rurais e produtores, assim como os parâmetros de desempenho e eficiência de cada caso concreto, devendo apresentar BIMESTRALMENTE, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, o relatório das inseminações realizadas, bem como os resultados obtidos;

VI- Ao final de cada ano, o inseminador deverá prestar contas do material e sêmen retirados, visando o controle do Programa de Inseminação Artificial em valores quantitativos e qualitativos, bem como os resultados obtidos no campo perante a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural – SEMADUR, sob pena do aludido TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA será automaticamente revogado;

VII- A seleção dos produtores beneficiários do Programa, bem como a quantidade de doses de sêmen a ser destinada a cada um, será de responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que deliberará sobre cada caso em reunião ordinária, com base no parecer técnico escrito ou verbal dos profissionais da EMPAER e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural.

VIII- O Produtor Rural que desejar se beneficiar do programa deverá cadastrar-se previamente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural - SEMADUR, e manter o controle do sêmen recebido através de planilhas de inseminação elaboradas pela Secretaria.

IX- As empresas vencedoras da licitação para aquisição de sêmen ficam responsáveis pela avaliação do percentual de consanguinidade do sêmen dos touros que serão utilizados no Programa, não podendo ultrapassar valores mínimos considerados seguros, assim definidos pelos protocolos científicos; e que não interfiram no padrão de raça, não aumente a predisposição de características indesejáveis, e nem de doenças geneticamente transmissíveis.

§1º - Será responsabilidade do produtor custear o importe de 35% (trinta e cinco por cento) do valor registrado em procedimento licitatório por dose de sêmen, com o objetivo de subsidiar as despesas com a manutenção dos instrumentos utilizados no processo de inseminação artificial e na reposição periódica do Nitrogênio Líquido nos botijões de armazenamento de sêmen bovino.

§2º - O Município não se responsabilizará pelo transporte e demais despesas relativas à prestação do serviço de inseminação contempladas nesta Lei, ficando as mesmas sob responsabilidade do beneficiário do Programa.

Art. 5º - O produtor que não cumprir com as exigências legais deste Programa, será automaticamente excluído, após deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Art. 6º - Caberá à Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER, na vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, o serviço de assistência técnica in loco ao produtor rural beneficiário do programa, objetivando o melhoramento das suas pastagens, por meio da calagem, adubação, piqueteamento; realização de coleta de amostras de solo para análise química e física, bem como introdução de novas tecnologias produtivas.

Art. 7º - Podem participar do Programa de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino, os produtores do Município que estiverem regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural e seguindo suas orientações, devendo estar em dia com todas as obrigações fiscais e tributárias devidas ao Município e às relativas à Legislação Ambiental.

Art. 8º - Esta lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão no que couber, à conta das dotações do Orçamento Municipal, em cada exercício.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL