LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2019
19 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DE NUMERÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, CNPJ Nº 15.015.391/0001-95, COM FUNDAMENTO NO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente numerário com fundamento no Sétimo Termo Aditivo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, à Associação Abrigo Flor de Acácia, na importância mensal e consecutiva de R$ 5.684,80 (cinco mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), visando o custeio das despesas decorrentes do cuidado e abrigo das crianças e adolescentes de nosso município, que poderão ser atendidas pela entidade supra mencionada, conforme Termo de Ajustamento de Conduta vigente.
Art. 2° - Deverá a diretoria da Associação Abrigo Flor de Acácia nos remeter relatório mensal comprovando que os recursos repassados foram destinados aos fins aqui descritos.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a reajustar estes valores após 12 (doze) meses, pelo acumulado do índice IGPM, realizando os devidos aditivos de valor e prazos, enquanto durar as obrigações contidas no Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL