LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2019
19 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2019
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 972/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do Artigo 1º da Lei Municipal nº 972/2011, criando os itens 3, 3.1, 4 e 4.1, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
IV – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
1. Diretoria de Cultura.
2. Diretoria de Educação:
2.1. Gerência Administrativa da Diretoria de Educação.
2.2. Gerência Pedagógica.
2.3. Gerência de Apoio à Educação.
3. Diretoria Escolar.
3.1.1 – Diretoria de Centro de Educação Infantil.
4. Coordenadoria Escolar.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 972/2011, criando os parágrafos 6º e 7º, definindo as atribuições das Diretorias Escolares e de Centro de Educação Infantil, além da Coordenadoria Escolar, com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
§6º - À Diretoria Escolar e à Diretoria de Centro de Educação Infantil competem:
I - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
III - Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
VI - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
VII - Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
VIII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
IX - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
XI – Submeter a cada seis meses, à avaliação da Assembleia Geral da Escola, seu Plano de Trabalho de metas apresentado quando da eleição, apresentando relatório à Secretaria Municipal de Educação com cópia da Ata da Assembleia.
§7º - A Coordenadoria Escolar compete:
I - Participar da coordenação, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da escola;
II - Acompanhar e avaliar a prática docente, diagnosticando os pontos divergentes com a proposta pedagógica da escola e estabelecendo dinâmicas de melhorias;
III - Prover, juntamente com os docentes, meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
IV - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
V - Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e\ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
VI - Desenvolver e coordenar sessões de estudo nos horários de Hora Atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
VII - Estimular e implantar inovações pedagógicas e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre Unidades Escolares;
VIII - Manter o fluxo de informações atualizado entre a Unidade Escolar e a SEMEC;
IX - Promover ações que estimulem a utilização de espaços físicos da Unidade Escolar, bem como o uso dos recursos disponíveis para a melhoria da qualidade de ensino como: bibliotecas, salas de leitura, televisão, laboratório de informática e outros, em articulação com a direção;
X - Identificar, orientar e encaminhar, para serviços especializados, alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado;
XI - Promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania;
XII - Promover reuniões e encontros com os pais, visando a integração escola / família para promoção do sucesso escolar dos alunos;
XIII - Exercer outras atribuições correlatas e afins.
Art. 3º - Os requisitos para investidura, carga horária, remuneração e quantidade serão:
| Cargo | Quantidade | Carga Horária | Requisitos Para Investidura | Remuneração |
| Diretor Escolar | 3 | 40 hrs. semanais | Ensino Superior | R$ 3.327,98 |
| Diretor CEI | 3 | 40 hrs. semanais | Ensino Superior | R$ 2.440,52 |
| Coordenador Escolar | 3 | 40 hrs. semanais | Ensino Superior modalidade Licenciatura | R$ 2.440,52 |
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL