“Institui o Programa de Incentivo a Pagamento Tributos do Município de Araguainha e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Silvio José de Morais Filho, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º - Fica instituído o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos –PRINPT, destinado a fomentar ao adimplemento de créditos tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, vencidos e não pagos, inscritos na dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada.

§1º - Para a adesão ao PRINPT - Programa de Incentivo a Pagamento Tributos do Município, os contribuintes com débitos não ajuizados e com a primeira adesão no PRINPT, deverão recolher no ato da nova formalização, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do saldo devedor atual das dívidas.

§2º - Para a adesão ao PRINPT - Programa de Incentivo a Pagamento Tributos do Município, os contribuintes com débitos ajuizados, deverão recolher no ato da formalização, o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do saldo devedor atual das dívidas.

§3º - Para a adesão ao PRINPT- Programa de Incentivo a Pagamento Tributos do Município, os contribuintes com débitos com acordos formalizados anteriormente, e não cumpridos, deverão recolher no ato da nova formalização o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor atual das dívidas (parceladas anteriormente ou não).

Art.2º - O incentivo a pagamento de tributos – PRINPT - Programa de Incentivo a Pagamento Tributos do Município, vale para IPTU, ISS e Taxas Municipais com fato gerador e vencida até 31 de dezembro de 2015.

PERCENTUAL DE DESCONTO
FORMA DE PAGAMENTO	JUROS	MULTAS
Á Vista	100%	100%
De 02 a 06 parcelas	70%	70%
De 06 a 12 parcelas	50%	50%

Art.3º - A adesão do PRINPT poderá ser proposta, contados da publicação do regulamento desta Lei e sua homologação se dará com o recolhimento dos percentuais previstos nos parágrafos contidos no Art. 1°, e pagamento da primeira parcela do acordo formalizado.

Parágrafo Único – No caso de débito em mais de um tributo, o contribuinte deverá formalizar uma adesão para cada um e indicar em quantas parcelas deseja desde que não contrarie os termos do art. 7º.

Art. 4º - A adesão de PRINPT implica em:

I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade de créditos tributários nele incluídos;

II – Suspensão da prescrição, nos termos do art. 174, Parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional;

III – Desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da impugnação, defesa ou recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos tributários incluídos no PRINPT;

IV – Autorização para que sejam as parcelas debitadas automaticamente em conta – corrente mantida em instituição bancária que possua convênio com o município, exceto para os sujeitos passivos que não possuam conta – corrente em instituição bancária que possua convênio com o município;

V – confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389, 394 da Lei n. 13.105/2015, do Novo Código Civil Brasileiro, e sujeição das pessoas físicas e jurídicas à aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei.

§1º - A adesão ao PRINPT não implica na homologação pelo físico dos valores declarados pelo sujeito passivo quando for o caso de regime de lançamento de homologação, nem renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários, como também, não afastará a exigência de eventuais diferenças e a aplicação das sanções cabíveis.

§2º - A adesão do PRINPT não configura novação prevista no art. 360, inciso I, Lei 10406/2002;

Art. 5º - Os depósitos existentes, vinculados aos créditos tributários incluídos no PRINPT, serão automaticamente convertidos em renda do Município concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.

Art. 6º - O valor correspondente à adesão ao PRINPT será consolidado no mesmo mês da formalização, somando-se ao credito, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo Único – a aquisição dos créditos tributários oriundos de execuções fiscais não exime o sujeito passivo do pagamento das custas junto ao Fórum Comarca de Alto Araguaia e demais emolumentos pertinentes.

Art. 7º - O parcelamento a que se refere essa lei poderá ser requerido em até 12(doze) vezes com o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do termo de confissão da dívida consolidada e as demais na mesma data de cada mês subsequente ao do fato gerador do PRINPT.

§ 1º - O debito, quando parcelado na forma desta lei, será amortizado de acordo com o Sistema de Amortização Constante – SAC e o valor mínimo de cada parcela não deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º - em caso de atraso na parcela será acrescida juros de mora a taxa efetiva de 1% ao mês incidente sobre o valor originário do acrescido de Correção Monetária, conforme o Código Tributário Municipal.

Art. 8º - Cumprindo o pagamento do débito parcelado, na forma desta Lei, caberá à Secretaria Municipal de Finanças providenciar a extinção do credito tributário, internamente, ou oficiar o fato ao Juízo da ação suspensa, requerendo a sua extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015.

Art. 9 – O sujeito passivo será excluído do PRINPT diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – pela inadimplência por mais de 03 (três) parcelas, consecutivas e ou qualquer parcela por 03 (três) meses em atraso;

III – pela inadimplência por mais de 03 (três) meses de quaisquer tributos de competência do Município, não incluídos no PRINPT, com vencimento posterior à data de adesão.

IV – caso vencida a última parcela e ainda houver parcela inadimplida;

V – dificultar e ou criar embaraço por qualquer meio a fiscalização atinente as obrigações do sujeito passivo.

Parágrafo Único – A exclusão do sujeito passivo do PRINPT independerá de notificação prévia ou de interpretação e implicará em:

I – perda do direito de reingressar no PRINPT;

II – perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei;

III – vencimento das parcelas vincendas e exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor total consolidado nos termos do artigo 7º;

IV – inscrição em Dívida Ativa das parcelas vencidas e as respectivamente de que trata o inciso anterior conseguintes ao prosseguimento de execução, conforme o caso.

Art. 10 – Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 11 – Caberá o Poder Executivo estabelecer por decreto o requerimento e termo de confissão de dívida.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL