DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2019
19 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre alteração da nomenclatura de Nº 80 (Adicional Por Tempo de Serviço) dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Nobres
O Vereador, André Avelino Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:
Art. 1º - FICA DECRETADA a extinção da nomenclatura de Nº 80 (Adicional Por Tempo de Serviço), sendo que o referido valor será INCORPORADO AO SALÁRIO BASE, sem causar nenhum tipo de acréscimo ao montante da folha de pagamento mensal dos referidos servidores.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2019.
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André Avelino Bezerra
Presidente da Mesa Diretora Biênio 2019/2020