DECRETO Nº 79/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
19 de Dezembro de 2019
Súmula: “Dispõe sobre o recesso de final de ano e o trabalho interno no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E
Considerando que o exercício financeiro encerra-se em 31 de dezembro de 2019;
Considerando a definição e planejamento dos setores administrativos para o exercício de 2020;
Considerando as festividades natalinas e de final de ano;
Considerando a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal disposta no Decreto Municipal nº 58/2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado recesso no âmbito da Administração Pública Municipal, no período de 23 de dezembro de 2019 à 03 de janeiro de 2020, onde não haverá atendimento ao Público no Paço Municipal, tendo em vista as festividades alusivas ao natal e ano novo.
Parágrafo Único - Os serviços públicos essenciais terão suas escalas definidas por cada secretaria, para o atendimento ao público.
Art. 2º - Ato contínuo, fica decretado, do dia 06 de janeiro de 2020 a 28 de fevereiro de 2020, trabalho interno na Prefeitura Municipal, visando definição, finalização de atos internos e planejamento dos setores administrativos para o exercício de 2020.
Art. 3º - A suspensão de atendimento ao Público (trabalho interno) estabelecido no Artigo 2º, não se aplica:
I – às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;
II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos SecretáriosMunicipais.
III – Ao Departamento de Tributos, que manterá o horário de expediente normal: Atendimento ao Público das 07:00 às 13:00.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal