SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 750/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DA VERBA INDENIZATÓRIA NO RECESSO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Modifica o parágrafo único do artigo 1º, passando esse a dispor como parágrafo primeiro e a criação do parágrafo segundo ao artigo verificar que disporá sobre o pagamento da verba indenizatória no recesso parlamentar esse com a seguinte redação:

§1º - A Verba Indenizatória poderá ser paga mensalmente, inclusive no período de recesso parlamentar, aos Vereadores de Nova Monte Verde, para ressarcir despesas com locomoção, combustível, alimentação, hospedagem, manutenção veicular e telefone no desenvolvimento das atividades parlamentares.

§2º Para o pagamento da verba indenizatório no período de recesso parlamentar, o Vereador terá que comprovar o efetivo exercício na função parlamentar, não podendo ser utilizada o valor indenizável para viagens fora do município de Nova Monte Verde no período de recesso.

Art. 2º-. Permanece inalterada a sistemática de prestação de contas da Verba Indenizatória dos Edis e os demais procedimentos legais instituídos pela Lei n. 750/2015, bem como a necessária prévia apresentação do relatório de atividade parlamentar, refletindo na transparência da aplicação dos recursos públicos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 846/2016.

Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal