SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A FIRMAR O CONTRATO DE RATEIO Nº 005/2019, COM O CONSÓRCIO DE INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Contrato de Rateio nº 005/2019 com o Consórcio de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT, que segue em anexo.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 02/01/2020, revogadas as disposições em contrário, aplicando seu conteúdo nos 12 (doze) meses subsequentes do exercício de 2020.

Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal