SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado transferir recursos por meio de Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Monte, no valor de R$ 12.372,00 (doze mil trezentos e setenta a dois reais), durante o exercício de 2019, sendo o repasse de 01 (um) salário mínimo mensal, cujo valor corresponde a R$ 1.031,00 (um mil e trinta e um reais), conforme orçamento municipal.

Art. 2º - O Termo de Fomento será suportado pela seguinte rubrica orçamentária:

06 - Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 - Gabinete Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 - Agricultura

606 - Extensão Rural

0004 - Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2.036 - Manutenção do Gab. do Sec. Agric. Meio Amb. e San.

3.350.41-00 - Contribuições

Código geral: 06.001.20.606.0004.2.036.3.350.41 – Contribuições

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 02/01/2020, revogadas as disposições em contrário, aplicando seu conteúdo aos 12 (doze) meses subsequentes do exercício de 2020.

Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal