Ofício PMA/Nº 178/2019

Araguainha, 18 de Dezembro de 2019.

Excelentíssimo Senhor

Vereador Luiz Cláudio de Souza

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguainha.

Senhor Presidente,

Assunto: Veto nº. 001/2019 – Emenda Supressiva Nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº. 23/2019

Senhor Presidente,

Vimos através do presente encaminhar a este Poder Legislativos anexo as razões do VETO nº. 001/2019, proposto à emenda ao projeto de lei da LOA/2020 por parte deste Poder Legislativo.

Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me transmitindo-lhe respeito e apreço.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

VETO Nº. 001/2019

RAZÕES DE VETO A EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

A Comissão de Fiscalização, Finanças, Orçamento e Tributação elaborou a emenda supressiva – Substitutivo nº. 001, suprimindo os incisos II, III e IV do art. 6º do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº. 23/2019, o qual registra o limite de abertura de créditos suplementares, bem como o remanejamento e transposição de recursos no Orçamento de 2020.

Importa destacar que, como consequência da função de legislar, tem o Parlamentar o poder de emendar, permeado pela liberdade política dos mandatários do povo, encontrando limites jurídicos, entretanto, na Constituição da República, como resta expresso nos artigos 63, I e II e §§ 3º e 4º, do art. 166 e nas demais prerrogativas públicas.

No entanto, o poder de emendar está sujeito a limitações e balizamentos. Além de ser estabelecidos os requisitos constitucionais próprios (artigos 63, I e II e §§ 3º e 4º, do art. 166), a jurisprudência do STF sedimentou um requisito implícito, extraído da lógica constitucional do processo legislativo, qual seja, a afinidade lógica ou pertinência temática. Vejamos:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. - Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. (ADI 546, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/1999, DJ 14-04-2000 PP-00030 EMENT VOL-01987-01 PP-00176)

Diga-se de passagem, inclusive, de racionalização da atividade legislativa, a fim de que seja evitado a edição de “leis rabilongas” - fenômeno rechaçado desde o projeto Constitucional de Rui Barbosa e que, hodiernamente, tem correlação no requisito acima mencionado, com fundamento no entendimento do STF. Nesse sentido, trazemos as lições do Ministro Gilmar Mendes:

“O STF entende que, a par dessa limitação expressa ao direito de emendar projeto da iniciativa reservada do Chefe do Executivo, outra mais deve ser observada, por consequência lógica do sistema – a emenda deve guardar pertinência com o projeto de iniciativa privativa, para prevenir a fraude a essa mesma reserva”[1] .

[...]

“O art. 166 da Constituição Federal traz ainda restrições ao poder de emenda ao projeto de lei orçamentária anual e a projetos que o modifiquem. Primeiro, é fundamental que as emendas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que guardem pertinência temática em relação ao projeto emendado”[2] .

O jurista Hely Lopes Meirelles[3] ensina que:

“Quanto ao oferecimento de emendas ao projeto da LOA, deverão elas ser apresentadas na comissão permanente. Sem embargo da ampliação de suas prerrogativas no

tocante à participação no processo orçamentário, a ordem constitucional inaugurada em 1988 colocou limites e restrições à atuação do Legislativo quanto às modificações que pode introduzir na proposta orçamentária do Executivo. Assim, as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a LDO e só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa”.

Portanto o Poder Legislativo é apto a propor emendas, desde que pertinentes ao assunto discutido no projeto de lei e desde que pautadas com a legalidade, obedecendo aos princípios dado interesse público.

Há que se ver que a supressão trazido pela emenda epigrafada, fere não somente os interesses do Poder Executivo, mais também do Poder Legislativo, numa flagrante contrariedade ao interesse público diminuindo o limite de atuação dos Poderes Municipais Constituídos.

Ainda se houve a supressão parcial de algum dispositivo de transposição de recursos ou mesmo a redução de autorização de abertura de créditos suplementares de forma proporcional e razoável, poderíamos discutir a aplicabilidade da emenda no caso concreto. No entanto, a supressão de incisos importante deixa todo o artigo inaplicável e paralisa a execução da Lei Orçamentária Anual, a todos os órgãos (Prefeitura, Câmara e Previdência Própria).

O que se registra é que a Lei n° 869, de 03 de Julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada com texto semelhante ao projeto de lei em discussão, sem qualquer questionamento por parte dessa Casa de Leis e com parecer favorável, deixando comprovado que a LDO nada mais é a orientação para elaboração da LOA:

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Sendo prevista na ordem de até 35% (trinta e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

Ressalta-se que a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação e deve ser criada para ter compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, não existe fato novo criado no Projeto de Lei Orçamentária Anual, estando com compatibilidade com a LDO e PPA.

A continuidade da emenda supressiva ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2020 comprometerá a realização das ações de Governo em tempo hábil, haja vista que qualquer remanejamento deverá passar pelo crivo do Poder Legislativo, o qual demandará de vários procedimentos até a possível aprovação.

De outra parte, houve a vedação de incisos do referido artigo, não será permitido a qualquer Entidade ou Poder (Executivo, legislativo e RPPS), transferir recursos de uma categoria para outra dentro da mesma ação (projeto ou atividade), no mesmo órgão. Assim como, não será permitido a transposição de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, já que em qualquer circunstância de reprogramação ou repriorização deverá ser realizado mediante Projeto de Lei, o que inviabiliza o dinamismo da Administração Pública.

Diante do exposto, com fundamento já citados dispositivos legais e com amparo da Lei Orgânica do Município, o Executivo VETA INTEGRALMENTE A EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL