LEI Nº 1.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
19 de Dezembro de 2019
LEINº 1.262,DE 18 DE DEZEMBRODE2019.
“AutorizaoPoderExecutivoa realizar Processo Seletivo Simplificado visandocontrataçõestemporáriasdeexcepcionalinteressepúblico junto à Secretaria de Saúde, Secretaria de Transportes e Secretaria de Educação e Cultura para o ano de 2020,edáoutrasprovidências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde; bem como junto à Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.154 de 29 de novembro de 2016 e Lei Municipal n° 1.072 de 14 de fevereiro de 2014.
§1°. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo Ipara as contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
§2°. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo IIpara as contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Transporte.
§3º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos estão presentes no Anexo III para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais nas escolas da sede municipal e distrital.
§ 4°. Os quantitativos no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura para suprimir os profissionais nas escolas indígenas, encontram-se fundamentados com base na disposição do anexo I da Lei 1.072/2014.
Art.2°O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária.
§ 1º. O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/ classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3°. As provas inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim.
§1º. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado será isento de quaisquer pagamentos de taxas ou valores.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 5°. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado.
§1º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao Calendário Letivo em curso.
§2º. A Vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Transportes serão pelo prazo máximo de um (01) ano.
§3º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, se houver interesse público.
Art. 6°. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos casos expressos abaixo:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias.
§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/1993.
Art. 8º. A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos do Artigo anterior.
Art.9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor dovencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 18 de dezembro de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
LeiNº 1262,de 18 de dezembrode2019
ANEXO I
Quadro de Vagas Secretaria da Saúde
| Cargos | Vagas | Salário (R$) | Escolaridade | Localidade |
| Profissional de Nível Superior do SUS II – Fonoaudiólogo | 01 | R$ 3.058,65 LC n° 15/2007 e alterações posteriores | Ensino Superior em Fonoaudiólogo + Registro no Conselho de Classe | Sede |
| Profissional de Nível Superior do SUS I – Médico | 01 | R$ 10.638,75 Conforme LC n° 15/2007 e alterações posteriores | Ensino Superior em Medicina + Registro no Conselho de Classe | Sede |
ANEXO II
Quadro de Vagas Secretaria de Transporte
| Cargos | Vagas | Salário (R$) | Escolaridade | Localidade |
| Operador de Motoniveladora | 01 | R$ 930,89 LC n° 17/2008 e alterações posteriores | Ensino Fundamental + CNH “’C” (será solicitado prova prática) | Sede |
| Operador de Retroescavadeira | 01 | R$ 930,89 LC n° 17/2008 e alterações posteriores | Ensino Fundamental + CNH “’C” (será solicitado prova prática) | Sede |
| Operador de Motoniveladora | 01 | R$ 998,00 LC n° 17/2008 e alterações posteriores | Ensino Fundamental + CNH “’C” (será solicitado prova prática) | Distrito de São José do Couto |
| Operador de Retroescavadeira | 01 | R$ 998,00 LC n° 17/2008 e alterações posteriores | Ensino Fundamental + CNH “’C” (será solicitado prova prática) | Distrito de São José do Couto |
| Motorista de Caminhão Caçamba | 01 | R$ 998,00 LC n° 17/2008 e alterações posteriores | Ensino Fundamental + CNH “’D” (será solicitado prova prática) | Distrito de São José do Couto |
ANEXO III
Quadro deVagas SEcretaria de Educação e cultura.
| Cargos | Vagas | Salário (R$) | Escolaridade | Localidade |
| Pedagogo/ Educação Infantil | 01 | R$ 2.046,18 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores Com carga horária semanal de 20 horas | Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia | Zona Rural |
| Pedagogo | 01 | R$ 2.046,18 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores Com carga horária semanal de 20 horas | Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia | Sede |
| Pedagogo | 01 | R$ 2.046,18 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores Com carga horária semanal de 20 horas | Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia | Distrito São José do Couto |
| Apoio Administrativo Educacional – AAE/Nutrição | 01 | R$ 998,00 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Ensino Médio | Distrito de São José do Couto |
| Apoio Administrativo Educacional – AAE/Limpeza | 01 | R$ 998,00 Conforme LC 027/2011 e alterações posteriores | Ensino Médio | Sede |