EMENTA: “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO INVENTÁRIO FÍSICO FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a competência da Comissão Especial de Inventário físico do patrimônio público do Município de Nova Marilândia - MT conforme dispõe o art. 9º da Portaria municipal n.º 125/2018;

CONSIDERANDO levantamento físico – financeiro realizado no exercício financeiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove) por meio da Comissão de avaliação dos bens pertencentes a prefeitura municipal de Nova Marilândia nomeada por meio da Portaria Municipal n.º 210/2019 (dois mil e dezenove);

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado relatório final do inventário físico financeiro do exercício financeiro de 2019 (dois mil e dezenove) do Município de Nova Marilândia para que surta seus efeitos legais;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA