PORTARIA Nº 010/2019/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT

“Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho do conselho Nacional e do Conselho Estadual de Educação;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem a composição de turmas das Escolas Municipais de Alto Paraguai e a Organização de seus Respectivos Quadro de Pessoal;

Considerando a Resolução CEE/MT nº 126 de 12 de agosto de 2003, que institui as diretrizes operacionais para a Educação Básica do Campo no Sistema de Ensino de Mato Grosso;

Considerando a Resolução Normativa Nº 001/2012 CEE-MT;

Considerando a Portaria Nº 598/2018/GS/SEDUC/MT;

Considerando a Resolução Nº 08 de 20 de novembro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a organização e a composição de turmas nas unidades escolares.

Art. 2º Definir que a Secretaria das Unidades Escolares deverá realizar a efetivação dos cadastros de turmas, de acordo com as matrizes tramitadas no turno, ambientes e no período determinado no Cronograma do Calendário Escolar, sendo que é Vedada a realização da Funcionalidade e Transferência de forma indevida.

Art 3º A Secretária Municipal de Educação deverá articular junto a assessoria pedagógica a compatibilização do Calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do ano letivo, as férias previstas, bem como a organização das turmas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades.

Art. 4º As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades ofertadas e turnos de funcionamento da escola:

I - Caberá a SEMED a análise e deliberação de turmas a serem autorizadas;

II – Concluido o Processo de Atribuição, a Unidade Escolar retomará o processo que

possibilitará a transferência de aluno na turma, cancelamento de matrícula indevida, matrícula das turmas a serem autorizadas e ainda a movimentação/redistribuição dos alunos entre as demais turmas da escola;

III – Ficarão disponíveis para atribuição de aulas e regime/jornada de trabalho as turmas formadas no quadro da escola com o número de alunos estabelecido conforme o ART.8º desta Portaria ou turmas “AUTORIZADAS” pela SEMED;

Art. 5º A Educação Infantil, primeira Etapa da Educação Básica, constitui o direito da criança e dever do Estado, da Família e da Sociedade. Sendo assim para Matrícular na Educação Infantil ( Creche e Pré- Escola), a criança deverá ter completo até o dia 31/03/2020, organizada da seguinte forma:

I - Creche I- 02 anos;

II- Creche II- 03 anos;

III- Pré I - 04 anos;

IV- Pré II - 05 anos.

§- 1º - A Criança que completar 6 (seis) anos até 31 de Março será matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental. §- 2º - Universalizar o atendimento a todos os alunos na faixa de 4 e 5 anos, garantindo-lhe a efetivação em uma das Unidades Escolares do Município sua matrícula,pois os mesmos não podem ficar no cadastro reserva.

Art. 6º Para o ingresso no 1º ano do I Ciclo do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2020.

Art.7º Para realizar a enturmação dos alunos no Ensino Fundamental de Ciclo de Formação Humana, até o último dia do 1° Bimestre, observar-se-á as seguintes idades:

1º Ciclo- 6 a 8 anos

2ºCiclo- 9 a 11 anos

Art. 8º A composição das turmas será feita com base no número de alunos, obedecendo aos critérios:

I - EDUCAÇÃO INFANTIL

a) Creche I - de 10 a 15 alunos; b) Creche II- de 15 a 20 alunos; c) Pré I e II – de 20 a 25 alunos.

Paragrafo único - Na Educação Infantil a atribuição do TDI será feita pelo nº de alunos matriculados na seguinte proporção:

a) - Creche I – Nº Mínimo de alunos Matriculados /10 = 1 TDI b) - Creche II – Nº Mínimo de alunos Matriculados /15= 1 TDI c) - Pré I - Nº Mínimo de alunos Matriculados /20=1 TDI

II – ENSINO FUNDAMENTAL

a) 1º Ciclo ( 1º,2º e 3º ano) – de 6 a 8 anos no mínimo 23 (vinte e três) a 25 (vinte e cinco); b) 2º Ciclo (4º,5º e 6º ano) – de 9 a 11 anos no mínimo 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte e sete)

III - EDUCAÇÃO ESCOLAR DO CAMPO/ ENSINO FUNDAMENTAL:

a) 1º Ciclo ( 1º,2º e 3º ano) - de mínimo 15 (quinze) a 23 (vinte e três); b) 2º Ciclo (4º,5º e 6º ano) - de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco); c) em turmas Multi do Ensino Fundamental/Ciclo/Ano: de mínimo 15 (quinze) a 23 (vinte e três) alunos. Art. 9° A Formação de turmas Multi, bem como outras excepcionalidades,inerentes às modalidades e especificidades serão liberadas mediante ànalise e aprovação da SEMED.

Art. 10° Para a Composição de Turmas com Inclusão de alunos com Deficiência nas Unidades Escolares deve-se observar:

a) na modalidade 1º Ciclo ( 1º,2º e 3º ano) - será no máximo de 01 (UM) aluno matriculado para compor a turma conforme o número de alunos estabelecido no Art.9º desta Portaria; b) na modalidade 2º Ciclo (4º,5º e 6º ano) - será de no máximo 02 (DOIS) alunos para compor a turma conforme o número de alunos estabelecido noArt.9º desta Portaria; § - 1º Antecede a matricula do aluno com deficiência, o preenchimento do cadastro, informando-se o tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento de altas habilidades/superdotação, tipo de recursos necessários para a participação em avaliações do INEP (SAEB E OUTROS), cabendo a equipe gestora da escola responder administrativamente em caso de omissão de informações.

Art. 11° Para as unidades escolares que possuem ambientes anexos (SALAS ANEXAS) deve ser observado o espaço físico destinado ao atendimento educacional da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, e suas modalidades, que atende à demanda escolar, fora da sede da escola, conforme os seguintes critérios:

I - As salas anexas, por curso/etapa, no âmbito do município, estarão vinculadas a uma escola que mantenha curso ou etapa correspondente já autorizado pelo CEE/MT.

II - A unidade escolar deverá verificar qual o tipo de ambiente anexo que será solicitado, sendo que o ambiente não será considerado como área construída.

Parágrafo Único- Considera-se como “Sala Anexa” aquela localizada a partir de um raio de 2 km da escola sede (Resolução Nº 157 /2.002/CEE/MT).

Art. 12° A unidade escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal no decorrer do ano letivo, com o devido suporte da Equipe Pedagógica e Administrativa da SEMED.

Art. 13° Cabe a Equipe Pedagógica da SEMED o processo de monitoramento: orientar, acompanhar e organizar a composição de turmas durante o ano letivo, bem como, organizar o Quadro de Pessoal, e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Parágrafo único - Em havendo a necessidade de ajustes no número de alunos/turmas, a unidade escolar, encaminhará, a solicitação para SEMED.

Art. 14° Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e a Equipe Pedagógica acompanhar e monitorar bimestralmente, a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria, e proceder aos ajustes de turmas e do Quadro de Pessoal da Escola conforme orientações da SEMED.

Art. 15° Caberá a SEMED, acompanhar o cumprimento desta portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 16° Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização das Unidades Escolares Municipais referente ao Ano Letivo 2020.

Alto Paraguai - MT, 18 de Dezembro de 2019.

Patrícia Siqueira May

Secretária Municipal de Educação