DECRETO Nº. 045/2019

de 18 de Dezembro de 2019

“Dispõe sobre recesso no período natalino e festejos de final de ano, no âmbito da administração publica municipal, e da outras providencias”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE - MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma gestão fiscal com ações planejadas;

Considerando a necessidade de firmar medidas de efetiva economia ao erário municipal visando o equilíbrio financeiro;

Considerando a necessidade de fechamento, de avaliação do Balanço Financeiro, Contábil e Administrativo do presente exercício;

Considerando a premente obrigação de fixar novas metas para o ano vindouro;

Considerando, ainda, as festividades alusivas às congratulações natalinas e de final de ano.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica estabelecido recesso no âmbito da Administração Publica Municipal entre os dias 20 (vinte) de Dezembro de 2.019 à 20 (vinte) de Janeiro de 2.020.

Art. 2º. Ficam excluídos do recesso previsto no artigo 1º do presente Decreto as seguintes Secretarias Municipais, seus Departamentos e Setores:

a) Secretaria Municipal de Saúde que deverá se organizar internamente em regime de escala afim de que proporcione regularidade no atendimento de saúde à população;

b) Secretaria Municipal de Finanças que deverá manter suas atividades normalmente de forma interna até o dia 31.12.2.019;

c) Casas de Assistência Social (Abrigo dos Idosos e Casa Transitória) ligadas a Secretaria de Desenvolvimento Social também deverão se organizar em regime de escala sem prejuízos aos seus serviços em caso de funcionamento;

d) Departamento de Licitação e Departamento de Recursos Humanos que funcionarão normalmente até o dia 31.12.2.019;

e) Departamento e Setores que prestem serviços considerados essenciais da mesma forma devem ficar excluídos da medida acima, tais, como coleta de lixo, limpeza de vias publica, abastecimento de água, equipe de reparos a iluminação publica;

Parágrafo Único – Ficam os Secretários Municipais responsáveis pela redução de gastos com pessoal e demais despesas por conta do recesso e diminuição do fluxo de atendimento a população, devendo apresentar resultados por escrito diretamente ao Secretario de Administração e Planejamento.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 18 de Dezembro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal