DECRETO Nº 046/2019

de 18 de Dezembro de 2019

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar"

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 1.533/2018, de 20 de Dezembro de 2018;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 1.533 de 20 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e dois mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0011 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0039 – INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..............R$ 2.000,00

2012 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .... R$ 200.000,00

2013 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR ..... R$ 30.000,00

TOTAL ....................................................................................................................R$ 232.000,00

Art. 2º. A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0040 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9002 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................R$ 232.000,00

TOTAL.....................................................................................................................R$ 232.000,00

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, 18 de Dezembro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal