DECRETO Nº 047/2019

de 18 de Dezembro de 2019.

“Dispõe sobre o cancelamento de empenho do exercício de 2012 inscrito em Restos a Pagar Processados”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso da competência e atribuições que lhes confere a Constituição da República e do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, amparado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste Decreto, cancelado os empenhos realizados nos exercícios de 2012, e inscritos em Restos a Pagar Processados, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste, a saber:

Nota de Empenho n.º 47, Liquidação n.º 50, emitido em 31 de maio de 2012, em favor da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, referente à despesa com PASEP, no montante de R$ 14,68 (Quatorze reais e sessenta e oito centavos);

Nota de Empenho n.º 59, Liquidação n.º 65, emitido em 27 de julho de 2012, em favor do ROSÁRIO PREV, referente à folha de pensão no montante de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais);

Nota de Empenho n.º 109, Liquidação n.º 125, emitido em 31 de outubro de 2012, em favor da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, referente à despesa com PASEP, no montante de R$ 2.659,50 (dois mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos);

Art. 2º - Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste, 18 de Dezembro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeita Municipal