RESOLUÇÃO Nº 006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
19 de Dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE: “APROVA ADESÃO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO GOVERNO FEDERAL”.
O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.399/2018, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,
CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 006/2019, Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia dezoito de dezembro de 2019.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social, as orientações da NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social e da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistências;
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, a adesão do Município de Terra Nova do Norte ao Programa Criança Feliz do Governo Federal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lucimar Silva Lisboa dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social