PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2019

“Dispõe sobre a Estruturação Organizacional da Câmara Municipal de Barra do Bugres e dá outras providências”.

O Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe os artigos 21 e 183 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Presidente da Câmara Josoel Izidio Baboza, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º. A Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para a execução dos serviços sob sua responsabilidade, estabelece sua estrutura administrativa, organograma e dá outras providências.

CAPÍTULO II - Da Organização Administrativa

Art. 2º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barra do Bugres, cujo organograma consta anexo e é parte integrante desta resolução – é constituída de:

I – Vereadores;

II - órgão de deliberação político-administrativa: Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora;

III - órgãos de apoio aos serviços político-administrativos: Gabinetes e órgãos de staff e de linha;

IV – Controle Interno;

V – Procuradoria; e

VI - Ouvidoria.

Art. 3º. Os órgãos de apoio aos serviços político-administrativos têm a seguinte estrutura básica:

I - Gabinetes:

a) da Presidência, constituído de chefe de gabinete;

b) da Vice-Presidência, das 1ª, 2ª Secretarias e dos demais Vereadores.

II - Órgãos de staff: Constituem os órgãos de staff dos Vereadores, do Plenário, das Comissões Legislativas, da Mesa Diretora e do Presidente desta:

a) Assessoria Jurídica;

b) Secretaria Administrativa;

c) Tesouraria;

d) Assessoria de Comunicação;

e) Técnico Administrativo;

f) Assistente de Frotas;

g) Auxiliar de secretaria;

h) Chefe de gabinete Presidência;

i) Mensageiro.

III - Órgãos de linha: constituem órgãos de linha da estrutura organizacional desta Câmara a Secretaria administrativa e os seguintes departamentos que a integram:

a) Departamento de Contabilidade;

b) Departamento de Tesouraria;

c) Departamento de Documentação e Informação;

d) Departamento de Patrimônio;

e) Departamento de Aplic;

§1º. Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular.

§2º. Os órgãos de staff e de linha estão sob a direção da Mesa Diretora e do Presidente da Câmara, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno.

§3º. Os Departamentos elencados de “a” a “e” serão ocupados por servidores efetivos deste órgão por Portaria da Presidência, independente de remuneração diferenciada.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Seção I - Do Quadro de Pessoal Comissionado

Art. 4º. Os servidores comissionados do Poder Legislativo compreendem:

a) Cargos de provimento em Comissão, de atribuições de direção, chefia, supervisão e assessoramento, classificados segundo a natureza e grau de responsabilidade das funções executadas, relacionados no Anexo II

§1º. Os cargos de provimento em comissão, definidos nesta resolução, são de livre nomeação, designação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

§2º. O cargo de estagiário será preenchido mediante teste seletivo.

Seção II - Dos Grupos Ocupacionais e sua Composição

Art. 5º. Grupo ocupacional é o conjunto de cargos com atribuições de natureza similar.

Art. 6º. Os cargos do Poder Legislativo são ocupados por servidores classificados em um grupo ocupacional:

I – PDA – Profissionais de Direção e Assessoramento;

Parágrafo Único - Os cargos classificados no grupo de Profissionais de Direção e Assessoramento (PDA) são de provimento comissionado e são órgãos de apoio a atividade administrativa/político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e assessoramento.

Seção III - Dos Cargos do Grupo de Profissionais de Direção e Assessoramento

Art. 7º. Os cargos comissionados, integrantes do grupo ocupacional de Profissionais de Assessoramento (PDA), relacionados no anexo III, desta resolução, são classificados e identificados pela numeração romana de I a X, com quantidade de vagas.

Art. 8º. O gabinete da presidência com um Chefe de Gabinete.

Art. 9º. As atividades típicas pertinentes a cada um dos cargos e funções de que trata esta resolução encontram-se no Anexo V desta resolução.

Art. 10. O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, observada a jornada diária de 08 (oito) horas.

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO

Art. 11. Os cargos comissionados, integrantes do grupo ocupacional de Profissionais de Assessoramento (PDA), relacionados no anexo II, desta resolução, são classificados e identificados pela numeração romana de I a X. Os valores da remuneração dos Cargos em Comissão - são os estabelecidos nesta Resolução no Anexo II.

Art. 12. Fica assegurado que 10% (dez por cento) dos cargos em Comissão de Direção e Chefia serão ocupados por servidores de carreira do legislativo Municipal.

Art. 13. Os valores dos adicionais referentes às funções de confiança e os respectivos cargos requeridos, constam nesta resolução.

Art. 14. Ao servidor efetivo designado para ocupar cargo de provimento em comissão é facultado optar entre o vencimento do seu cargo efetivo e o do cargo em comissão.

Art. 15. Ao servidor efetivo designado para ocupar cargo de provimento em comissão, de atribuições de direção, chefia é facultado optar entre a remuneração do seu cargo efetivo ou do cargo em comissão, este primeiro acrescido de 30% (trinta por cento) do seu vencimento, exceto os elencados no parágrafo 3º, do art. 3º.

Art. 16. A unidade funcional preenchida exclusivamente por servidor público ocupante de cargo efetivo, designado para tal pelo critério da confiança, com atribuições de chefia intermediária e de alta qualificação técnica com direitos e obrigações de natureza estatutária estabelecidos em lei;

Art. 17. Salvo os casos previstos em lei ou por determinação judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos do servidor.

CAPÍTULO V - DAS DIÁRIAS

Art. 18. Os servidores efetivos e dos cargos de provimento em comissão, em caso de viagem a serviço para fora do Município ou em representação da Câmara Municipal, perceberão diárias, que será regulamentada pela Presidência.

CAPÍTULO VI - Das Competências e Atribuições dos Órgãos de Apoio

Art. 19. Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Barra do Bugres, com abrangência em todos os órgãos e agentes da Câmara Municipal.

Art. 20. O Sistema de Controle Interno tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos da Câmara Municipal, nos termos dos Arts. 31, 70 a 75 da CF, Art. 52 e Art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e Resolução nº 001/2007 do TCE/MT.

CAPÍTULO VII - Do Sistema de Controle do Poder Legislativo

Art. 21. A Assessoria Jurídica é responsável por subsidiar as atividades jurídicas da Mesa Diretora e demais vereadores, competindo orientar quanto aos aspectos da Constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e atos de Gestão.

Art. 22. A Secretaria Administrativa é responsável pelas atividades administrativas da Câmara Municipal; atividades de apoio ao processo legislativo e atividades de apoio às Comissões: dentre outras constantes no anexo V.

Art. 23. O Departamento de Contabilidade é responsável para supervisionar, coordenar e executar e elaborar todos os serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal e as atividades de recursos humanos e administração patrimonial.

Art. 24. O Departamento de Tesouraria tem por objetivo a execução de todos os serviços de Tesouraria, atividades de compras, e frotas.

Art. 26. O Departamento de Documentação e Informação é responsável em receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários.

Art. 27. Departamento de Patrimônio, é responsável de gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores a Câmara Municipal de Barra do Bugres.

Art. 28. Departamento de Auditoria Pública Informatizada de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Sistema Aplic, é responsável por alimentar/informa o Sistema de auditória dos Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais

Art. 29. Os órgãos de Staff e os de linha da Câmara Municipal exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.

Art. 30 Para efeito desta lei é adotada a seguinte terminologia com os respectivos conceitos:

I – CARGO COMISSIONADO: são cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados por servidores não efetivos;

II – FUNÇÃO DE CONFIANÇA (FC): é a unidade funcional preenchida exclusivamente por servidor público ocupante de cargo efetivo, designado para tal pelo critério da confiança, com atribuições de chefia intermediária e de alta qualificação técnica com direitos e obrigações de natureza estatutária estabelecidos em lei;

III – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para promover o desenvolvimento funcional do servidor, compreendendo o estabelecimento de padrões de atuação funcional para cada cargo compatíveis com os objetivos do Poder Legislativo de Barra do \Bugres, estado de Mato Grosso;

IV – REMUNERAÇÃO: é o vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas por lei.

V – VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo Público, com valor fixado em Lei, sendo vedada sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no XIII do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 002/2008.

Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT., aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2019.

Josoel Izidio Barboza Presidente da Câmara	Joao Luiz Ferreira Vice-presidente
Edilson de oliveira 1º Secretário	Ivonilson Pereira Prado 2º Secretário