PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019
19 de Dezembro de 2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da CÂMARA Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe os artigos 21 e 183 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Presidente da Câmara Josuel Izidio Babosa, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:
Título I - Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Barra do Bugres, instituído pela Resolução Nº 003, de 02 de abril de 2008.
Art. 2º. Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta Resolução, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias, previstas nos Anexo I desta Resolução.
Capítulo II - Da Finalidade
Art. 3º. Esta Resolução estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e reestruturação dos cargos pertencentes ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barra do Bugres.
Art. 4º. O quadro de pessoal da Administração Direta da Câmara Municipal de Barra do Bugres compreende cargos de provimento efetivo, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:
I. o ambiente público e a função social da Câmara Municipal, que deve manter estrutura organizada para atender às necessidades do serviço bem como a realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;
II. a desconcentração de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público municipal que abrange diversos ramos de atividade;
III. o planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público municipal;
IV. a cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação;
V. a qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;
VI. organização dos cargos e adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Barra do Bugres;
VII. articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades do serviço;
VIII. investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta Resolução, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional.
IX. garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos munícipes e ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral;
X. avaliação de desempenho funcional dos servidores do Poder Legislativo de Barra do Bugres, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas contidas no planejamento institucional, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas de munícipes de Barra do Bugres, sujeitos do planejamento orçamentário e da avaliação das ações municipais.
Título II - Da Carreira do Quadro da Administração Direta
Capítulo I - Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 5º. A lotação global dos cargos de provimento efetivo do quadro previsto no Anexo I, desta Resolução, corresponde ao quantitativo total de cargos previstos, e a cada ano haverá previsão da alocação de recursos, no orçamento da Câmara Municipal de Barra do Bugres, a fim de cobrir os custos globais de administração do quadro de pessoal.
§1º. Caberá ao setor responsável pela gestão de pessoal, avaliar anualmente, a adequação do quadro de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I. as demandas sociais;
II. os indicadores sócio - econômicos da cidade;
III. a modernização dos processos de trabalho e as inovações tecnológicas;
IV. a capacidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal bem como os limites legais do dispêndio com pessoal;
V. As propostas de atualização oriundas dos órgãos da administração legislativa.
Art. 6º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira do Quadro Geral do Poder Legislativo Municipal.
§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura Organizacional e os profissionais contratados temporariamente.
§2º. O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta Resolução.
Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira do Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal são organizados e observarão notadamente a:
I. vinculação à natureza das atividades do Legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal e aos objetivos da Política de recursos humanos, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II. sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Quadro da Administração legislativa, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III. valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV. adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;
V. aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI. investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em Resolução
VII. adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, na motivação e na valorização do Quadro da Administração;
VIII. garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial do legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal;
IX. avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais do Legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, o fazer do Quadro Geral da Administração e a qualidade dos serviços por usuários do Quadro Geral da Administração;
X. garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XI. garantia de condições adequadas de trabalho.
Capítulo II - Da Constituição da Carreira
Art. 8º. A Administração da Carreira do Quadro Geral do Legislativo a que se refere a presente Resolução deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:
I- Agente de Serviços Gerais;
II- Vigilante;
III- Auxiliar de Contabilidade;
IV- Motorista;
V- Recepcionista;
VI- Assistente Legislativo;
VII- Auxiliar Legislativo;
VIII- Técnico de Contabilidade;
IX- Agente de Controle Interno;
X- Procurador Legislativo; e
XI- Contador.
Art. 9º. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT:
§1º. Agente de Serviço Gerais: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção, conservação, copa, transportar materiais, coletar lixo e executar tarefas internas e externas de correspondência; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§2º. Vigilante: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de segurança das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade da Câmara Municipal; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§3º. Motorista: Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança; transporta servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município; Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;
Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados; Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis; Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento; Providencia, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes; Efetua reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições; Recolhe o veículo após liberação, deixando-o estacionado e fechado corretamente; controle de viagem de veículos e controle de abastecimentos e consertos; Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado;
§ 4º. Recepcionista - Atribuições do cargo: Serviços de recepção e portaria; manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas; receber, anotar e transmitir recados; Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; manter o controle de fichários de interesse dos vereadores; digitar documentos e tabelas e operar programas de computador; Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos; Apoiar os Oficiais e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia; Protocolar documentos, executar outras atividades correlatas.
§5º. Assistente Legislativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de administração, nas áreas de secretariado, administração, digitação, arquivo, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, , manusear fichários, controlar entrada e saída de materiais de consumo; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara, serviço de tesouraria, Manutenção dos dados para envio do Aplic e Publicação dos dados inerente ao poder legislativo no Site; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§6º. Auxiliar Legislativo: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar atividades de serviços nas áreas de recursos humanos, administração, Compras, finanças, logística, atendimento em geral, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços, execução de serviços gerais de escritórios; portal transparência, zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara, serviço de tesouraria, Manutenção dos dados para envio do Aplic e Publicação dos dados inerente ao poder legislativo no Site; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§7º. Técnico de Contabilidade: Atribuições do Cargo: Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município, Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara, Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro, dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos.
Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara, fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais, elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário, examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade, Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara, Promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, como as folhas de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara, Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores, à Tesouraria do Município, Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos, Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara, envio do APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§8º. Agente de Controle Interno: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, incluindo as Administrações diretas e indiretas, de forma integrada, compreendendo todo o sistema administrativo público, devendo avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras, verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite, , acompanhar o cumprimento das transferências ao Poder Legislativo Municipal, verificar a correta aplicação das transferências financeira, controlar a destinação de recursos para os setores público e privado, avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Poder Legislativo, verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento de diárias, revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como relatório de gestão fiscal, assinando-os, apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública;
§ 9º - Procurador Legislativo: Síntese das Atribuições: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal. Tarefas Típicas: Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes. Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia. Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Prestar informação jurídica aos Vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado.
§ 10 – Contador: Atribuições do Cargo: Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município, Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara, organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro, dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos.
Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara, fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais, elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário, examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade, Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara, Promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, como as folhas de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara, Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores, à Tesouraria do Município, Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos, Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara, envio do APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Capítulo III - Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 10. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira do Quadro Geral da Administração estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas descrita, no Anexo III, desta Resolução, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, 03 (três) anos da classe C para a classe D e 03 (três) anos da classe D para a classe E.
§1º. Os cursos de aperfeiçoamento qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por comissão nomeada por portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, composta por 01 (um) representantes da Categoria e 01 (um) representante da Mesa Diretora e deverá observar os seguintes requisitos:
a) carga horária mínima de 10 (dez) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos nos 10 (dez) anos posteriores à data do último enquadramento.
§2º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§3º. Os títulos de ensino médio, técnico profissionalizante e nível superior, deverão estar de acordo com o Anexo III e reconhecidos pelo MEC.
§4º. Os títulos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação com a abrangência do cargo de acordo com o Anexo III e reconhecidos pelo MEC.
Capítulo IV - Das Formas de Movimentação na Carreira
Art. 11. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Legislativo da Administração dar-se-á em duas modalidades:
I. por progressão horizontal, por promoção de classe;
II. por progressão vertical, por promoção por nível.
Seção I - Da Promoção de Classe
Art. 12. A progressão horizontal do Quadro do legislativo dar-se-á de uma classe para outra de acordo com a progressão à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.
§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente são de 15% (quinze) por cento sucessivamente, de acordo com o anexo III, desta Resolução.
§3º. Fica estabelecido o limite prudencial de 70% (setenta por cento) da Receita Tributarias de Transferências, gastos com pessoal ativo, calculado na forma que dispuser no art. 29-A da Constituição Federal para fins de concessão do disposto neste artigo e 6% da lei 101 (LRF).
§4º. Caso não haja limite para a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§5º. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §4º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
Seção II - Da Promoção de Nível
Art. 13. O ocupante de cargo da Carreira do Quadro do legislativo terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:
I. Aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II. Cumprido o intervalo de 03 (três) anos para o estágio probatório, e obtenha a média de 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho, sendo considerado o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, computado para fins de progressão.
III. Após o estágio probatório o intervalo será de 02 (dois) anos, e obtenha a média de 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho, sendo considerado o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, computado para fins de progressão.
§1º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente a cada 02 anos.
§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com as tabelas do anexo III
§3°. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.
§4°. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I. 1,00;
II. 1,02;
III. 1,04;
IV. 1,06;
V. 1,09;
VI. 1,12;
VII. 1,15;
VIII. 1,18;
IX. 1,21;
X. 1,24;
XI. 1,27;
XII. 1,31;
XIII. 1,35;
XIV. 1,40;
XV. 1,45;
XVI. 1,50;
XVII. 1,55;
XVIII. 1,60.
Título III - Do Regime Funcional
Capítulo I - Do Ingresso
Art. 14. O ingresso na Carreira do Quadro Geral da Administração da Câmara Municipal obedecerá aos seguintes critérios:
I. Habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II. Escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. Registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Parágrafo único: O edital de concurso público especificará as especialidades do cargo para provimento.
Seção I - Do Enquadramento Inicial
Art. 15. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira do Quadro do Legislativo na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
§1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§2º. Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal, o responsável pela Gestão de Pessoal, fará novo enquadramento do servidor garantindo o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado.
§3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se ininterrupto o tempo em que o servidor trabalhou na administração pública como efetivo independente do cargo em que ocupou.
Título IV - Do Sistema de Desenvolvimento dos Servidores do Quadro do Legislativo
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 16. Fica criado o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Barra do Bugres, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, com o programa de avaliação de desempenho, definido no título II desta Resolução, e, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Resolução, em especial os dispostos no inciso IX do art. 4º e seus incisos, e aos seguintes objetivos:
I. Conscientizar o servidor para a compreensão e assunção do seu papel social enquanto sujeito, na construção de metas institucionais e, enquanto profissional atuante no aparato estatal, na concretização do planejado;
II. Promover o desenvolvimento do ensino básico dos servidores municipais e incentivar todos os servidores, aos mais altos níveis de educação formal;
III. Preparar os servidores públicos municipais para desenvolverem-se na carreira, capacitá-los profissionalmente para um exercício eficaz de suas tarefas individuais, no bojo da função social coletiva da unidade a que pertença e, contribuir para a superação da alienação do trabalho, que caracteriza o trabalho individual desarticulado;
IV. Preparar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade social, que tem entre os seus referenciais em busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais descritos nesta resolução.
Art. 17. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Barra do Bugres será desenvolvido e, funcionalmente subdividido, nas seguintes linhas de desenvolvimento:
I. Global, que propiciará a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores para a obtenção da consciência do seu papel social, da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais estratégicas;
II. De educação formal, que visa ao desenvolvimento integral dos servidores da Câmara Municipal, desde alfabetização até os mais altos níveis de educação formal;
III. Gerencial, composta por ações formativas específicas voltadas para a preparação dos servidores para a atividade gerencial, que deverão constituir-se em pré-requisitos para o exercício de função de chefia, assessoramento e direção;
IV. Na carreira, que visa preparar o servidor público municipal para desenvolver-se na mesma, através dos processos de capacitação funcional e da estruturação dos bancos de capacitados;
V. Profissional, visando à capacitação dos servidores na sua área de atuação e à superação de dificuldades detectadas na avaliação de desempenho, seja no plano individual, seja nas unidades de trabalho;
VI. Por ambiente organizacional, visando a capacitação dos servidores de acordo com a sua área de atuação, de ações voltadas à preparação dos servidores para remoção de um ambiente organizacional para outro;
VII. Intersetorial, visando ao estabelecimento de projetos e ações entre dois ou mais ambientes organizacionais;
VIII- Fica assegurada ao servidor o direito de horário especial para estudar conforme dispuser a lei.
Parágrafo único: Entende-se como desenvolvimento intersetorial, para fins desta Resolução, a interface dos vários campos do saber e do conhecimento.
Capítulo II - Do Funcionamento do Programa
Art. 18. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres será gerido tendo em vista as seguintes características:
I. Existência de colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de capacitação e aperfeiçoamento, que fica criado pela presente Resolução, cujas atribuições dar-se-ão por decreto legislativo e será composto por:
a) 2 (dois) servidores de carreira, sendo um eleito pelos seus pares e o outro indicado pela administração;
b) Pelo responsável pela gestão de pessoal;
II. Preparação de planejamento anual, das ações de capacitação tendo em vista a demanda gerada pela interface com o programa de avaliação de desempenho e o planejamento institucional;
III. Descentralização, por ambiente organizacional, das ações que lhe são típicas caso a unidade tenha capacidade para tal;
IV. Desenvolvimento das demais atividades de capacitação através da escola de governo e desenvolvimento ou similar;
Parágrafo único. Se assim convier, os programas de capacitação poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições externas, preferencialmente, públicas, desde que decidido pelo colegiado previsto no inciso I, deste artigo.
Art. 19. Os servidores ocupantes dos cargos regidos por esta Resolução poderão exercer parcial ou totalmente a sua jornada de trabalho em atividades de capacitação e formação profissional, realizando atividades técnicas, administrativas e de monitoria, ministrando aulas ou atuando como instrutores técnicos.
§1º. As atividades, a que se refere o caput deste artigo, poderão ser realizadas nas unidades de trabalho responsáveis pela implementação do programa de capacitação e desenvolvimento ou em local de Educação Profissional, desde que haja autorização do Presidente da Câmara Municipal.
§2º. O trabalho exercido na forma deste artigo depende da anuência do servidor e não implicará em remuneração adicional ao servidor, ressalvada o excesso da jornada de trabalho do servidor.
§3º. Cabe à administração do legislativo a prévia capacitação pedagógica dos servidores e servidoras que se dispuserem às atividades previstas no caput deste artigo, podendo adotar-se processos seletivos nos casos em que houver mais de um interessado na atividade.
Art. 20. Os recursos para financiamento do programa de capacitação e aperfeiçoamento deverão compor a proposta orçamentária de que trata o inciso X do art. 4o desta Resolução, tendo como referência o valor equivalente a no mínimo 1% (um por cento) do dispêndio da folha de pagamento do pessoal ativo.
§1o. Caberá ao colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de capacitação e aperfeiçoamento definir a alocação dos recursos, garantindo a efetividade das linhas de desenvolvimento, descritas no art. 17 e abrangendo todos os ambientes organizacionais definidos nesta Resolução.
§2o. O montante orçamentário a que se refere o caput deste artigo deve ser composto a partir das fontes de financiamento:
I. Transferência Financeira do Poder Legislativo.
Capítulo III - Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 21. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento do Quadro do legislativo, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho, servindo ainda como retroalimentador do Programa de Qualificação para o quadro geral de pessoal.
Art. 22. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I. O caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II. A abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto avaliação;
III. A valorização do profissional do Quadro da Administração, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional.
IV. O servidor que se enquadrar neste artigo, será nomeado por portaria, ato discricionário do Presidente da Câmara Municipal, com validade de 02 (dois) anos;
V. O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
Parágrafo Único. A responsabilidade civil decorre do ato omisso, ou comisso, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Capítulo IV - Do Programa de Valorização do Servidor
Art. 23. O Poder Legislativo Municipal poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Quadro do legislativo no âmbito Municipal, nas seguintes termos:
I. Por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Quadro do Legislativo;
II. Pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Quadro Geral do legislativo.
§1º. O responsável pela Gestão de Pessoal deverá estipular metas a serem cumpridas, para de disposto neste artigo, ficando assegurado tratamento igualitário para os profissionais integrantes de cargos iguais ou assemelhados.
§2º. O prêmio de que trata o Caput será regulamentado por Portaria do Legislativo responsável pela Gestão de Pessoal, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
Título V - Da Jornada de Trabalhado e Sistema de Remuneração
Capítulo I - Da Jornada de Trabalho
Art. 24. A jornada de trabalho dos servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo Município de Barra do Bugres será de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, exceto os ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
Capítulo II - Da Remuneração
Art. 25. O sistema de remuneração da Carreira dos Servidores do Quadro do legislativo estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais.
Parágrafo Único. As tabelas remuneratórias do Quadro Geral do legislativo, constam no Anexo III desta Resolução são referentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta ) horas semanais, não podendo o menor salário ser inferior ao salário mínimo vigente.
Título VI - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 26. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 27. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental, médio ou técnico, será considerado o Certificado ou Diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único: Os cursos de mestrado e doutorado realizados no exterior deverão ser validados por instituição Brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 28. Para efeitos de comprovação de curso superior, pós-graduação, ou especialização será considerado Diploma ou Certificado, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 29. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que, o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Resolução.
Art. 30. Esta Resolução abrange os servidores ativos, ocupantes de um dos cargos previstos e disciplinados nesta Resolução, que ingressaram por Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Art. 31. As eventuais contratações temporárias de excepcional interesse público previsto na Constituição Federal regulada, na forma da Resolução que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Bugres, dar-se-á em nível inicial e classe de habilitação.
Capítulo II - Dos Critérios de Remoção
Art. 32. A remoção de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pelo Presidente do Legislativo Municipal.
§1º. O instituto da remoção não se aplica aos servidores abrangidos por esta Resolução que estejam em estágio probatório.
§2º. Os critérios específicos para a remoção de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pelos diversos Setores do legislativo Municipal, tendo em vista suas especificidades, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.
Art. 33. A remoção do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre e estará submetida apenas aos critérios definidos no artigo anterior.
Capítulo III – Da Recomposição de Vencimentos
Art. 34. Os Servidores do Poder Legislativo enquadrados nas tabelas de vencimentos, anexas a Lei 1.758/2008, terão seus vencimentos recompostos nas proporções a seguir:
I – Anexo I - Ensino Fundamental 40hs:
a) Agentes de Serviços Gerais, 24% (vinte e quatro porcento)
b) Vigilante, 7% (sete por cento)
c) Motorista, 8% (oito por cento)
II – Anexo II - Nível Médio 40hs:
a) Auxiliar Legislativo, 8% (oito porcento)
III – Anexo IV - Ensino Fundamental 40hs
a) Motorista, 7% (sete por cento)
IV – Anexo V - Nível Médio 40hs
a) Assistente Legislativo, 16% (dezesseis por cento)
V – Anexo VI – Nível Médio 40hs
a) Técnico de Contabilidade, 20% (vinte por cento)
VI – Anexo VII – Nível Médio 40hs
a) Assistente Legislativo, 8% (oito por cento)
Art. 35. O Controlador Geral do Poder Legislativo terá seus vencimentos recompostos nas proporções de 3% (três por cento) de seu último vencimento.
Capítulo IV - Do Enquadramento dos Servidores do Legislativo Municipal nas Carreiras
Seção I - Das disposições gerais e dos prazos
Art. 36. O reenquadramento dos cargos criados por Leis e Resoluções anteriores serão reenquadrados em Cargos das categorias funcionais idênticas ou correlatas, criadas por essa Resolução, dentro do mesmo grupo ocupacional, assegurado todos os direitos adquiridos.
Art. 37. Os servidores abrangidos por esta Resolução serão enquadrados nos cargos disciplinados nesta Resolução a menos que manifestem o direito de não opção por estas carreiras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.
§1º. Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor desta Resolução, ficam resguardados os direitos de enquadramento e não opção, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial do legislativo responsável pela gestão de pessoal que os instará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.
§2º. Os servidores que não optarem pelo enquadramento na presente lei ficarão submetidos à legislação que rege o cargo que ocupam, que passarão a compor quadro em extinção.
§3º. Os cargos de provimento efetivo do quadro em extinção a que se refere o parágrafo anterior serão:
I. transformados nos seus equivalentes, previstos nesta lei, na medida em que vagarem; ou
II. extintos na medida em que vagarem caso não haja cargos equivalentes previstos nesta lei.
Art. 38. Fica criada Comissão de Enquadramento que será constituída paritariamente entre membros indicados pelo Presidente da Câmara e representante dos Servidores Públicos Municipais do Legislativo, num total de 4 (quatro) membros formalmente nomeados.
§1º. A entidade sindical representativa dos servidores do município deverá apresentar ao Presidente da Mesa Diretora os nomes de 02 (dois) representantes escolhidos para compor a comissão de enquadramento, bem como dos respectivos suplentes.
§2º. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 35 (trinta e cinco) dias, assim distribuídos:
I. prazo de enquadramento, 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de nomeação da Comissão de Enquadramento;
II. prazo de apresentação de recursos ao enquadramento, 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de enquadramento;
III. prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II, 05 (cinco) dias, contados da apresentação formal do recurso;
IV. prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso III de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão;
V. prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso IV de 05 (cinco) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado.
§3º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão de enquadramento prevista nesta Resolução, o Presidente da Câmara Municipal fará publicá-lo no Jornal Oficial do Município, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo.
§4º. Passado o prazo referido no inciso II do § 2º deste artigo, será publicado, no Jornal Oficial do Município, ato do Presidente do legislativo Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§5º. A resposta a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no Jornal Oficial do Município, pelo responsável pela gestão de pessoal do legislativo Municipal, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do §2º deste artigo.
§6º. A resposta a que se refere o inciso V do § 2º deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no Jornal Oficial do Município, pelo responsável pela gestão de pessoal da Câmara Municipal, simultaneamente ao ato do Presidente da Câmara Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em questão.
Seção II - Do Enquadramento na Classe de Vencimento
Art. 39. Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado à graduação atual do servidor, na data de enquadramento, observado o disposto no Anexo III desta Resolução.
Seção III - Do Enquadramento no Nível de Vencimento
Art. 40. O Enquadramento dos cargos previstos nesta Resolução, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Barra do Bugres, na forma do Anexo III desta Resolução.
§1º. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos nesta Resolução.
§2º. Caso ocorra de o disposto no parágrafo anterior, não ser suficiente para sanar a diferença observada, o que resta deverá compor como Vantagem Pessoal Incorporada, paga em parcela adicionada ao padrão de vencimento, na forma do Anexo III, sendo irredutível, compõe a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de horas extraordinárias, 13º salários, férias, licença prêmio e aposentadoria, sendo ajustada nos mesmos índices e percentuais quando do reajustes gerais e progressões de carreira dos servidores municipais de Barra do Bugres.
Seção IV - Enquadramento no Ambiente Organizacional
Art. 41. A comissão de enquadramento baseada, no local de trabalho e na descrição de atividades do servidor do Legislativo Municipal estabelecerá a qual dos ambientes organizacionais esse será alocado.
Capítulo V - Das Disposições Finais
Art. 42. O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Legislativo de Barra do Bugres será estruturado em conformidade com as disposições desta Resolução, combinadas com as normas instituidoras do Plano de Cargos Carreiras e Salários, e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 43. As disposições, direitos e vantagens da presente Resolução somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Resolução, sujeito ao Regime Jurídico Estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.
Art. 44. O Plano de Cargos e Carreira e Salários do Quadro Geral do Legislativo Municipal deverá ser revisto obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.
Art. 45. São extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Resolução.
Art. 46. As tabelas de vencimentos previstas nesta Resolução passam a vigorar em janeiro de 2.020.
Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 003 de 02 de abril de 2008 e alterações posteriores.
Gabinete do Presidente, 06 de setembro de 2.019.
Josoel Izidio Barboza Joao Luiz Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Edilson de oliveira Ivonilson Pereira Prado
1º secretario 2º secretarioPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da CÂMARA Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe os artigos 21 e 183 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Presidente da Câmara Josuel Izidio Babosa, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:
Título I - Das Disposições Preliminares
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Barra do Bugres, instituído pela Resolução Nº 003, de 02 de abril de 2008.
Art. 2º. Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta Resolução, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias, previstas nos Anexo I desta Resolução.
Capítulo II - Da FinalidadeArt. 3º. Esta Resolução estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e reestruturação dos cargos pertencentes ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barra do Bugres.
Art. 4º. O quadro de pessoal da Administração Direta da Câmara Municipal de Barra do Bugres compreende cargos de provimento efetivo, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:
I. o ambiente público e a função social da Câmara Municipal, que deve manter estrutura organizada para atender às necessidades do serviço bem como a realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;
II. a desconcentração de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público municipal que abrange diversos ramos de atividade;
III. o planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público municipal;
IV. a cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação;
V. a qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;
VI. organização dos cargos e adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Barra do Bugres;
VII. articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades do serviço;
VIII. investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta Resolução, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional.
IX. garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos munícipes e ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral;
X. avaliação de desempenho funcional dos servidores do Poder Legislativo de Barra do Bugres, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas contidas no planejamento institucional, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas de munícipes de Barra do Bugres, sujeitos do planejamento orçamentário e da avaliação das ações municipais.
Título II - Da Carreira do Quadro da Administração Direta
Capítulo I - Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 5º. A lotação global dos cargos de provimento efetivo do quadro previsto no Anexo I, desta Resolução, corresponde ao quantitativo total de cargos previstos, e a cada ano haverá previsão da alocação de recursos, no orçamento da Câmara Municipal de Barra do Bugres, a fim de cobrir os custos globais de administração do quadro de pessoal.
§1º. Caberá ao setor responsável pela gestão de pessoal, avaliar anualmente, a adequação do quadro de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
I. as demandas sociais;
II. os indicadores sócio - econômicos da cidade;
III. a modernização dos processos de trabalho e as inovações tecnológicas;
IV. a capacidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal bem como os limites legais do dispêndio com pessoal;
V. As propostas de atualização oriundas dos órgãos da administração legislativa.
Art. 6º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira do Quadro Geral do Poder Legislativo Municipal.
§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura Organizacional e os profissionais contratados temporariamente.
§2º. O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta Resolução.
Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira do Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal são organizados e observarão notadamente a:
I. vinculação à natureza das atividades do Legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal e aos objetivos da Política de recursos humanos, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II. sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Quadro da Administração legislativa, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III. valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV. adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;
V. aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI. investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em Resolução
VII. adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, na motivação e na valorização do Quadro da Administração;
VIII. garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial do legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal;
IX. avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais do Legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, o fazer do Quadro Geral da Administração e a qualidade dos serviços por usuários do Quadro Geral da Administração;
X. garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XI. garantia de condições adequadas de trabalho.
Capítulo II - Da Constituição da Carreira
Art. 8º. A Administração da Carreira do Quadro Geral do Legislativo a que se refere a presente Resolução deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:
I- Agente de Serviços Gerais;
II- Vigilante;
III- Auxiliar de Contabilidade;
IV- Motorista;
V- Recepcionista;
VI- Assistente Legislativo;
VII- Auxiliar Legislativo;
VIII- Técnico de Contabilidade;
IX- Agente de Controle Interno;
X- Procurador Legislativo; e
XI- Contador.
Art. 9º. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT:
§1º. Agente de Serviço Gerais: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção, conservação, copa, transportar materiais, coletar lixo e executar tarefas internas e externas de correspondência; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§2º. Vigilante: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de segurança das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade da Câmara Municipal; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§3º. Motorista: Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança; transporta servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município; Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;
Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados; Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis; Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento; Providencia, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes; Efetua reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições; Recolhe o veículo após liberação, deixando-o estacionado e fechado corretamente; controle de viagem de veículos e controle de abastecimentos e consertos; Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado;
§ 4º. Recepcionista - Atribuições do cargo: Serviços de recepção e portaria; manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas; receber, anotar e transmitir recados; Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho; manter o controle de fichários de interesse dos vereadores; digitar documentos e tabelas e operar programas de computador; Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos; Apoiar os Oficiais e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia; Protocolar documentos, executar outras atividades correlatas.
§5º. Assistente Legislativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de administração, nas áreas de secretariado, administração, digitação, arquivo, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, , manusear fichários, controlar entrada e saída de materiais de consumo; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara, serviço de tesouraria, Manutenção dos dados para envio do Aplic e Publicação dos dados inerente ao poder legislativo no Site; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§6º. Auxiliar Legislativo: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar atividades de serviços nas áreas de recursos humanos, administração, Compras, finanças, logística, atendimento em geral, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços, execução de serviços gerais de escritórios; portal transparência, zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara, serviço de tesouraria, Manutenção dos dados para envio do Aplic e Publicação dos dados inerente ao poder legislativo no Site; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§7º. Técnico de Contabilidade: Atribuições do Cargo: Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município, Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara, Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro, dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos.
Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara, fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais, elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário, examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade, Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara, Promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, como as folhas de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara, Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores, à Tesouraria do Município, Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos, Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara, envio do APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.
§8º. Agente de Controle Interno: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, incluindo as Administrações diretas e indiretas, de forma integrada, compreendendo todo o sistema administrativo público, devendo avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras, verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite, , acompanhar o cumprimento das transferências ao Poder Legislativo Municipal, verificar a correta aplicação das transferências financeira, controlar a destinação de recursos para os setores público e privado, avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Poder Legislativo, verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento de diárias, revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como relatório de gestão fiscal, assinando-os, apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública;
§ 9º - Procurador Legislativo: Síntese das Atribuições: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal. Tarefas Típicas: Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes. Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia. Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Prestar informação jurídica aos Vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado.
§ 10 – Contador: Atribuições do Cargo: Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município, Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara, organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro, dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos.
Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira. Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara, fornecer elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionais, elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário, examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade, Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara, Promover a elaboração e assinar folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, como as folhas de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara, Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e vereadores, à Tesouraria do Município, Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos, Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara, envio do APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Capítulo III - Da Série de Classes dos Cargos da Carreira
Art. 10. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira do Quadro Geral da Administração estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas descrita, no Anexo III, desta Resolução, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, 03 (três) anos da classe C para a classe D e 03 (três) anos da classe D para a classe E.
§1º. Os cursos de aperfeiçoamento qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por comissão nomeada por portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, composta por 01 (um) representantes da Categoria e 01 (um) representante da Mesa Diretora e deverá observar os seguintes requisitos:
a) carga horária mínima de 10 (dez) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos nos 10 (dez) anos posteriores à data do último enquadramento.
§2º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§3º. Os títulos de ensino médio, técnico profissionalizante e nível superior, deverão estar de acordo com o Anexo III e reconhecidos pelo MEC.
§4º. Os títulos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação com a abrangência do cargo de acordo com o Anexo III e reconhecidos pelo MEC.
Capítulo IV - Das Formas de Movimentação na CarreiraArt. 11. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Legislativo da Administração dar-se-á em duas modalidades:
I. por progressão horizontal, por promoção de classe;
II. por progressão vertical, por promoção por nível.
Seção I - Da Promoção de ClasseArt. 12. A progressão horizontal do Quadro do legislativo dar-se-á de uma classe para outra de acordo com a progressão à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.
§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente são de 15% (quinze) por cento sucessivamente, de acordo com o anexo III, desta Resolução.
§3º. Fica estabelecido o limite prudencial de 70% (setenta por cento) da Receita Tributarias de Transferências, gastos com pessoal ativo, calculado na forma que dispuser no art. 29-A da Constituição Federal para fins de concessão do disposto neste artigo e 6% da lei 101 (LRF).
§4º. Caso não haja limite para a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§5º. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §4º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
Seção II - Da Promoção de NívelArt. 13. O ocupante de cargo da Carreira do Quadro do legislativo terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:
I. Aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II. Cumprido o intervalo de 03 (três) anos para o estágio probatório, e obtenha a média de 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho, sendo considerado o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, computado para fins de progressão.
III. Após o estágio probatório o intervalo será de 02 (dois) anos, e obtenha a média de 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho, sendo considerado o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, computado para fins de progressão.
§1º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente a cada 02 anos.
§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com as tabelas do anexo III
§3°. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.
§4°. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I. 1,00;
II. 1,02;
III. 1,04;
IV. 1,06;
V. 1,09;
VI. 1,12;
VII. 1,15;
VIII. 1,18;
IX. 1,21;
X. 1,24;
XI. 1,27;
XII. 1,31;
XIII. 1,35;
XIV. 1,40;
XV. 1,45;
XVI. 1,50;
XVII. 1,55;
XVIII. 1,60.
Título III - Do Regime Funcional
Capítulo I - Do Ingresso
Art. 14. O ingresso na Carreira do Quadro Geral da Administração da Câmara Municipal obedecerá aos seguintes critérios:
I. Habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II. Escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. Registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Parágrafo único: O edital de concurso público especificará as especialidades do cargo para provimento.
Seção I - Do Enquadramento Inicial
Art. 15. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira do Quadro do Legislativo na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
§1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§2º. Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal, o responsável pela Gestão de Pessoal, fará novo enquadramento do servidor garantindo o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado.
§3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se ininterrupto o tempo em que o servidor trabalhou na administração pública como efetivo independente do cargo em que ocupou.
Título IV - Do Sistema de Desenvolvimento dos Servidores do Quadro do Legislativo
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 16. Fica criado o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Barra do Bugres, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, com o programa de avaliação de desempenho, definido no título II desta Resolução, e, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Resolução, em especial os dispostos no inciso IX do art. 4º e seus incisos, e aos seguintes objetivos:
I. Conscientizar o servidor para a compreensão e assunção do seu papel social enquanto sujeito, na construção de metas institucionais e, enquanto profissional atuante no aparato estatal, na concretização do planejado;
II. Promover o desenvolvimento do ensino básico dos servidores municipais e incentivar todos os servidores, aos mais altos níveis de educação formal;
III. Preparar os servidores públicos municipais para desenvolverem-se na carreira, capacitá-los profissionalmente para um exercício eficaz de suas tarefas individuais, no bojo da função social coletiva da unidade a que pertença e, contribuir para a superação da alienação do trabalho, que caracteriza o trabalho individual desarticulado;
IV. Preparar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade social, que tem entre os seus referenciais em busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais descritos nesta resolução.
Art. 17. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Barra do Bugres será desenvolvido e, funcionalmente subdividido, nas seguintes linhas de desenvolvimento:
I. Global, que propiciará a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores para a obtenção da consciência do seu papel social, da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais estratégicas;
II. De educação formal, que visa ao desenvolvimento integral dos servidores da Câmara Municipal, desde alfabetização até os mais altos níveis de educação formal;
III. Gerencial, composta por ações formativas específicas voltadas para a preparação dos servidores para a atividade gerencial, que deverão constituir-se em pré-requisitos para o exercício de função de chefia, assessoramento e direção;
IV. Na carreira, que visa preparar o servidor público municipal para desenvolver-se na mesma, através dos processos de capacitação funcional e da estruturação dos bancos de capacitados;
V. Profissional, visando à capacitação dos servidores na sua área de atuação e à superação de dificuldades detectadas na avaliação de desempenho, seja no plano individual, seja nas unidades de trabalho;
VI. Por ambiente organizacional, visando a capacitação dos servidores de acordo com a sua área de atuação, de ações voltadas à preparação dos servidores para remoção de um ambiente organizacional para outro;
VII. Intersetorial, visando ao estabelecimento de projetos e ações entre dois ou mais ambientes organizacionais;
VIII- Fica assegurada ao servidor o direito de horário especial para estudar conforme dispuser a lei.
Parágrafo único: Entende-se como desenvolvimento intersetorial, para fins desta Resolução, a interface dos vários campos do saber e do conhecimento.
Capítulo II - Do Funcionamento do ProgramaArt. 18. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres será gerido tendo em vista as seguintes características:
I. Existência de colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de capacitação e aperfeiçoamento, que fica criado pela presente Resolução, cujas atribuições dar-se-ão por decreto legislativo e será composto por:
a) 2 (dois) servidores de carreira, sendo um eleito pelos seus pares e o outro indicado pela administração;
b) Pelo responsável pela gestão de pessoal;
II. Preparação de planejamento anual, das ações de capacitação tendo em vista a demanda gerada pela interface com o programa de avaliação de desempenho e o planejamento institucional;
III. Descentralização, por ambiente organizacional, das ações que lhe são típicas caso a unidade tenha capacidade para tal;
IV. Desenvolvimento das demais atividades de capacitação através da escola de governo e desenvolvimento ou similar;
Parágrafo único. Se assim convier, os programas de capacitação poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições externas, preferencialmente, públicas, desde que decidido pelo colegiado previsto no inciso I, deste artigo.
Art. 19. Os servidores ocupantes dos cargos regidos por esta Resolução poderão exercer parcial ou totalmente a sua jornada de trabalho em atividades de capacitação e formação profissional, realizando atividades técnicas, administrativas e de monitoria, ministrando aulas ou atuando como instrutores técnicos.
§1º. As atividades, a que se refere o caput deste artigo, poderão ser realizadas nas unidades de trabalho responsáveis pela implementação do programa de capacitação e desenvolvimento ou em local de Educação Profissional, desde que haja autorização do Presidente da Câmara Municipal.
§2º. O trabalho exercido na forma deste artigo depende da anuência do servidor e não implicará em remuneração adicional ao servidor, ressalvada o excesso da jornada de trabalho do servidor.
§3º. Cabe à administração do legislativo a prévia capacitação pedagógica dos servidores e servidoras que se dispuserem às atividades previstas no caput deste artigo, podendo adotar-se processos seletivos nos casos em que houver mais de um interessado na atividade.
Art. 20. Os recursos para financiamento do programa de capacitação e aperfeiçoamento deverão compor a proposta orçamentária de que trata o inciso X do art. 4o desta Resolução, tendo como referência o valor equivalente a no mínimo 1% (um por cento) do dispêndio da folha de pagamento do pessoal ativo.
§1o. Caberá ao colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de capacitação e aperfeiçoamento definir a alocação dos recursos, garantindo a efetividade das linhas de desenvolvimento, descritas no art. 17 e abrangendo todos os ambientes organizacionais definidos nesta Resolução.
§2o. O montante orçamentário a que se refere o caput deste artigo deve ser composto a partir das fontes de financiamento:
I. Transferência Financeira do Poder Legislativo.
Capítulo III - Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 21. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento do Quadro do legislativo, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho, servindo ainda como retroalimentador do Programa de Qualificação para o quadro geral de pessoal.
Art. 22. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I. O caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II. A abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto avaliação;
III. A valorização do profissional do Quadro da Administração, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional.
IV. O servidor que se enquadrar neste artigo, será nomeado por portaria, ato discricionário do Presidente da Câmara Municipal, com validade de 02 (dois) anos;
V. O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
Parágrafo Único. A responsabilidade civil decorre do ato omisso, ou comisso, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Capítulo IV - Do Programa de Valorização do Servidor
Art. 23. O Poder Legislativo Municipal poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Quadro do legislativo no âmbito Municipal, nas seguintes termos:
I. Por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Quadro do Legislativo;
II. Pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Quadro Geral do legislativo.
§1º. O responsável pela Gestão de Pessoal deverá estipular metas a serem cumpridas, para de disposto neste artigo, ficando assegurado tratamento igualitário para os profissionais integrantes de cargos iguais ou assemelhados.
§2º. O prêmio de que trata o Caput será regulamentado por Portaria do Legislativo responsável pela Gestão de Pessoal, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
Título V - Da Jornada de Trabalhado e Sistema de Remuneração
Capítulo I - Da Jornada de Trabalho
Art. 24. A jornada de trabalho dos servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo Município de Barra do Bugres será de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, exceto os ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
Capítulo II - Da Remuneração
Art. 25. O sistema de remuneração da Carreira dos Servidores do Quadro do legislativo estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais.
Parágrafo Único. As tabelas remuneratórias do Quadro Geral do legislativo, constam no Anexo III desta Resolução são referentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta ) horas semanais, não podendo o menor salário ser inferior ao salário mínimo vigente.
Título VI - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 26. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 27. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental, médio ou técnico, será considerado o Certificado ou Diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único: Os cursos de mestrado e doutorado realizados no exterior deverão ser validados por instituição Brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 28. Para efeitos de comprovação de curso superior, pós-graduação, ou especialização será considerado Diploma ou Certificado, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 29. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que, o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Resolução.
Art. 30. Esta Resolução abrange os servidores ativos, ocupantes de um dos cargos previstos e disciplinados nesta Resolução, que ingressaram por Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Art. 31. As eventuais contratações temporárias de excepcional interesse público previsto na Constituição Federal regulada, na forma da Resolução que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Bugres, dar-se-á em nível inicial e classe de habilitação.
Capítulo II - Dos Critérios de Remoção
Art. 32. A remoção de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pelo Presidente do Legislativo Municipal.
§1º. O instituto da remoção não se aplica aos servidores abrangidos por esta Resolução que estejam em estágio probatório.
§2º. Os critérios específicos para a remoção de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pelos diversos Setores do legislativo Municipal, tendo em vista suas especificidades, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.
Art. 33. A remoção do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre e estará submetida apenas aos critérios definidos no artigo anterior.
Capítulo III – Da Recomposição de Vencimentos
Art. 34. Os Servidores do Poder Legislativo enquadrados nas tabelas de vencimentos, anexas a Lei 1.758/2008, terão seus vencimentos recompostos nas proporções a seguir:
I – Anexo I - Ensino Fundamental 40hs:
a) Agentes de Serviços Gerais, 24% (vinte e quatro porcento)
b) Vigilante, 7% (sete por cento)
c) Motorista, 8% (oito por cento)
II – Anexo II - Nível Médio 40hs:
a) Auxiliar Legislativo, 8% (oito porcento)
III – Anexo IV - Ensino Fundamental 40hs
a) Motorista, 7% (sete por cento)
IV – Anexo V - Nível Médio 40hs
a) Assistente Legislativo, 16% (dezesseis por cento)
V – Anexo VI – Nível Médio 40hs
a) Técnico de Contabilidade, 20% (vinte por cento)
VI – Anexo VII – Nível Médio 40hs
a) Assistente Legislativo, 8% (oito por cento)
Art. 35. O Controlador Geral do Poder Legislativo terá seus vencimentos recompostos nas proporções de 3% (três por cento) de seu último vencimento.
Capítulo IV - Do Enquadramento dos Servidores do Legislativo Municipal nas Carreiras
Seção I - Das disposições gerais e dos prazos
Art. 36. O reenquadramento dos cargos criados por Leis e Resoluções anteriores serão reenquadrados em Cargos das categorias funcionais idênticas ou correlatas, criadas por essa Resolução, dentro do mesmo grupo ocupacional, assegurado todos os direitos adquiridos.
Art. 37. Os servidores abrangidos por esta Resolução serão enquadrados nos cargos disciplinados nesta Resolução a menos que manifestem o direito de não opção por estas carreiras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.
§1º. Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor desta Resolução, ficam resguardados os direitos de enquadramento e não opção, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial do legislativo responsável pela gestão de pessoal que os instará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.
§2º. Os servidores que não optarem pelo enquadramento na presente lei ficarão submetidos à legislação que rege o cargo que ocupam, que passarão a compor quadro em extinção.
§3º. Os cargos de provimento efetivo do quadro em extinção a que se refere o parágrafo anterior serão:
I. transformados nos seus equivalentes, previstos nesta lei, na medida em que vagarem; ou
II. extintos na medida em que vagarem caso não haja cargos equivalentes previstos nesta lei.
Art. 38. Fica criada Comissão de Enquadramento que será constituída paritariamente entre membros indicados pelo Presidente da Câmara e representante dos Servidores Públicos Municipais do Legislativo, num total de 4 (quatro) membros formalmente nomeados.
§1º. A entidade sindical representativa dos servidores do município deverá apresentar ao Presidente da Mesa Diretora os nomes de 02 (dois) representantes escolhidos para compor a comissão de enquadramento, bem como dos respectivos suplentes.
§2º. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 35 (trinta e cinco) dias, assim distribuídos:
I. prazo de enquadramento, 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de nomeação da Comissão de Enquadramento;
II. prazo de apresentação de recursos ao enquadramento, 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de enquadramento;
III. prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II, 05 (cinco) dias, contados da apresentação formal do recurso;
IV. prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso III de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão;
V. prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso IV de 05 (cinco) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado.
§3º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão de enquadramento prevista nesta Resolução, o Presidente da Câmara Municipal fará publicá-lo no Jornal Oficial do Município, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo.
§4º. Passado o prazo referido no inciso II do § 2º deste artigo, será publicado, no Jornal Oficial do Município, ato do Presidente do legislativo Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§5º. A resposta a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no Jornal Oficial do Município, pelo responsável pela gestão de pessoal do legislativo Municipal, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do §2º deste artigo.
§6º. A resposta a que se refere o inciso V do § 2º deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no Jornal Oficial do Município, pelo responsável pela gestão de pessoal da Câmara Municipal, simultaneamente ao ato do Presidente da Câmara Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em questão.
Seção II - Do Enquadramento na Classe de Vencimento
Art. 39. Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado à graduação atual do servidor, na data de enquadramento, observado o disposto no Anexo III desta Resolução.
Seção III - Do Enquadramento no Nível de Vencimento
Art. 40. O Enquadramento dos cargos previstos nesta Resolução, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Barra do Bugres, na forma do Anexo III desta Resolução.
§1º. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos nesta Resolução.
§2º. Caso ocorra de o disposto no parágrafo anterior, não ser suficiente para sanar a diferença observada, o que resta deverá compor como Vantagem Pessoal Incorporada, paga em parcela adicionada ao padrão de vencimento, na forma do Anexo III, sendo irredutível, compõe a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de horas extraordinárias, 13º salários, férias, licença prêmio e aposentadoria, sendo ajustada nos mesmos índices e percentuais quando do reajustes gerais e progressões de carreira dos servidores municipais de Barra do Bugres.
Seção IV - Enquadramento no Ambiente Organizacional
Art. 41. A comissão de enquadramento baseada, no local de trabalho e na descrição de atividades do servidor do Legislativo Municipal estabelecerá a qual dos ambientes organizacionais esse será alocado.
Capítulo V - Das Disposições Finais
Art. 42. O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Legislativo de Barra do Bugres será estruturado em conformidade com as disposições desta Resolução, combinadas com as normas instituidoras do Plano de Cargos Carreiras e Salários, e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 43. As disposições, direitos e vantagens da presente Resolução somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Resolução, sujeito ao Regime Jurídico Estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.
Art. 44. O Plano de Cargos e Carreira e Salários do Quadro Geral do Legislativo Municipal deverá ser revisto obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.
Art. 45. São extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Resolução.
Art. 46. As tabelas de vencimentos previstas nesta Resolução passam a vigorar em janeiro de 2.020.
Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 003 de 02 de abril de 2008 e alterações posteriores.
Gabinete do Presidente, 06 de setembro de 2.019.
Josoel Izidio Barboza João Luiz Ferreira
Presidente Vice-Presidente
Edilson de Oliveira Ivonilson Pereira Prado
1º secretario 2º secretario