(QUE DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA MT.)

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica Decretado Feriado Municipal, neste dia 19 (dezenove) de Dezembro, dia da Emancipação Política do Município, a todas entidades Públicas e Municipais, Estaduais e Federais, instaladas no Município, bem como a todas as empresas particulares, conforme a Lei Municipal nº 056/96.

Artigo 2º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2019.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal