Que estabelece os pontos facultativos e dias de recesso do final de ano.

CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

CONSIDERANDO a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais por Lei:

DECRETA:

Art. 1.º Estabelece ponto facultativo e dias de recesso para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração direta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais, nas seguintes datas:

I – 20 de dezembro de 2019, ponto facultativo; II – 23 e 24 de dezembro de 2019, ponto facultativo; III – 26 a 31 de dezembro de 2019, recesso; IV – 02 e 03 de janeiro de 2020, ponto facultativo.

Art. 2.º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções de educação e saúde, especificamente as unidades escolares e unidades de saúde (PSF), que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3.º É vedado a antecipação ou postergação do recesso e ponto facultativo em discordância com o que dispõe este Decreto.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a análise da eventual necessidade de expediente nos dias declarados como de ponto facultativo, ficando a cargo do mesmo a convocação dos servidores.

Art. 4°. As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2019.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal