NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
19 de Dezembro de 2019
NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Nunes Freire, N° 13, Bairro Alto da Bela Vista, Novo Mundo-MT, inscrito no CNPJ 01.614.517/0001-33, neste ato representado pelo Secretário de Administração e Procurador Geral: Dr. Silvio da Silva.
NOTIFICADA: 4903 – MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELLI, inscrita no CNPJ n.º 26,148,070/0001-85, com endereço na Rua Comandante Costa, n.º 14, Quadra G, Bairro Centro Sul, CEP 78.125-499, em Várzea Grande - MT.. empresa representada por DAVI ANTONIO NETO, portador do RG N.º 5375680/SPTC/GO e inscrito no CPFMF n.º 551.557.315-34, residente e domiciliado na Rua Capitão Costa, n.º 11, Bairro Centro Sul, Várzea Grande –MT.
PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 023/2019 - Ata de Registro de Preços N° 021/2018 –D, de 26/08/2019.
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre entrega de produtos inservíveis, distinto daquele descrito na Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços.
SR. REPRESENTANTE DA NOTIFICADA:
Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, os produtos, tipo VASSOURA – DE CERDA DE PALHA (TIPO CAIPIRA), CABO DE MADEIRA, MEDIDA DA BASE 30 CM, COM BASE DE ARAME, não estão sendo entregues conforme à descrição consignada com o Código 33229, consoante estabelecido no Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 023/2019 e Ata de Registro de Preços 021/2018 – D, quando da entrega deste produto.
Salientamos que nos dias 14/10/2019 às 16h22m e 10/12/2019 às 14:46, o nosso Departamento de Compras encaminhou email à essa empresa Notificada comunicando que o produto acima referenciado, por Vossa Senhoria, enviados, referente as NADs n.º 3899, 3962, 4008, 4248, 4267, 4274 e 4289/2019, são diferentes da descrição daqueles licitados no item 33229, portanto, inservíveis para o nosso uso, posto que trata-se de produto artesanal.
Imprescindível ressaltar que Vossa Senhoria atendeu o chamamento eletrônico e comprometeu-se em promover a substituição do produto em desacordo com a descrição consignada na Ata de Registro de Preço. Contudo, até a presente data o ora Notificante não efetuou a troca do produto.
Insta mencionar que os pedidos pelo Notificante foram concretizados nos dias:
| NAD N.º | DATA | ITEM | UNIDADE | TOTAL PEDIDO |
| 3899/2019 | 06.09.2019 | 33229 | 006 | 006 |
| 3962/2019 | 10.09.2019 | 33229 | 003 | 009 |
| 4008/2019 | 16.09.2019 | 33229 | 005 | 014 |
| 4248/2019 | 26.09.2019 | 33229 | 006 | 020 |
| 4267/2019 | 27.09.2019 | 33229 | 014 | 034 |
| 4274/2019 | 27.09.2019 | 33229 | 006 | 040 |
| 4289/2019 | 27.09.2019 | 33229 | 004 | 044 |
Neste sentido, a Ata de Registro de Preços 020/2017, nas cláusulas abaixo estabelecem:
CLAUSULA OITAVA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
(...)
8.6. Os materiais deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT, nas respectivas Secretarias que fizerem a solicitação dos produtos conforme a requisição ou ordem de retirada ou onde o Fiscal de Contrato determinar.
8.7. Os materiais serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e qualidade.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:
a) o fornecedor não dispuser a substituir os materiais que vierem a apresentar defeitos de qualidade;
b) o fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste instrumento;
(,,,)
e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;
(...)
CLÁUSULA DÉIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(...)
16.4. Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 87, da Lei 8,666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parte inadimplida;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93 c/c o art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do Decreto n.º 3.555/00;
(...)
É importante elucidar, que embora a empresa Contratada/Notificada detentora da Ata de Registro de Preços nº 21/2018-E, tenha s manifestado à intenção em proceder a troca do produto, portanto, referida adequação anda não se consumou, vindo à causar transtornos às Secretarias Municipais do Notificante.
Dessa forma, pelo descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contrata e ora Notificada, o Município Contratante, poderá aplicar as penalidade alhures consignada, inclusive cancelando a vigente Ata de Registro de Preços.
Nessa medida, atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI – CNPJ 26.148.070/0001-85, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a substituição do produto descrito no Lote 02, Cód. 33229 em apreço, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta notificação.
Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI, não atenda ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais, acima enumeradas, notadamente e concomitantemente a das penalidades. E ainda, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.
Novo Mundo/MT, 13 de Dezembro de 2019
SILVIO DA SILVA – OAB/MT 3.685-A
Procurador Geral – Portaria 108/2019