CEDENTEE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 37.464.955/0001-00, com sede na Avenida dos Imigrantes n.º 2.000, Glória D’ Oeste-MT, CEP 78.293-000, neste ato representada pelo prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor PAULO REMÉDIO, portador da Cédula de Identidade nº. 428.609 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 361.992.571-20.

CESSIONÁRIO: SECITECI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com sede na Rua Des. Carlos Avalone, s/n – Centro Político Administrativo, CEP 78049-903, Cuiabá MT, neste ato legalmente representado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor NILTON BORGES BORGATO, portador do RG. nº 821192 SSP/MT e CPF nº 459.769.531-15, firmam o presente Termo de cedência, mediante as cláusulas e condições seguintes, com fulcro no Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município, Artigo 101 da Lei Complementar n.º 017/2002.

OBJETO: O Presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal, JANAINA NEVES PEREIRA, ocupante do cago de provimento efetivo de Procurador Jurídico – PCCV 058/2016 - 20hs/sem, atendendo ao Ofício Nº 658/2019/GS/SECITECI-MT da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com ônus para Cessionária, através de reembolso, ou seja, os valores pagos a servidora cedida serão ressarcidos mensalmente mediante as informações do Órgão Cedente.

SALÁRIO E VINCULO: A servidora de que trata este Termo de Cessão, manterá vínculo empregatício com a cedente, de forma que os seus proventos e contribuições sociais serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste, devendo serem Reembolsados pela CESSIONÁRIA, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, através de DAM – Documento Municipal de Arrecadação, conforme demonstrativo mensal a ser encaminhado para CESSIONÁRIA a cada fechamento da folha de pagamento.

VIGÊNCIA: Este termo vigorará de 25/11/2019 até 25/11/2021, podendo ser prorrogado, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 02 (dois) meses.