PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443 de 28 de Dezembro de 2018 (LOA 2019).

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especial o disposto no inciso I e VI, do §1º, do artigo 5º da Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o Credito Suplementar no valor de R$ 284.830,10 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil Oitocentos e Trinta Reais e Dez Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Unidade: 01 – Gestão de Finanças Municipais

Projeto/Atividade: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Dívida Fundada

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
36	4.6.90.71.00.00	Principal da Dívida Contratual Resgatada	0000	13.830,10

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 04 – FUNDEB

Projeto/Atividade: 2.177 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais – Educação Infantil FUNDEB 60

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
116	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0018	10.000,00
118	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0018	5.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 05 – Salario Educação

Projeto/Atividade: 2.131 – Manutenção do Programa Salário Educação

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
120	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0015	100.000,00
121	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0015	22.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gestão de Saúde

Projeto/Atividade: 2.179 – Manutenção e Encargos – Programa Saúde Bucal

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
142	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0002	6.000,00
144	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0002	5.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.142 – Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da SEMUSA

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
149	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0002	90.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2.151 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMAS

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
256	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0000	3.000,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.113 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMAD

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
304	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0000	25.000,00
305	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0000	5.000,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito Especial/Suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 284.830,10 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil Oitocentos e Trinta Reais e Dez Centavos), das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Unidade: 01 – Gestão de Finanças Municipais

Projeto/Atividade: 2.107 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da SEMFAZ

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
27	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0000	120.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 04 – FUNDEB

Projeto/Atividade: 2.132 – Manutenção com Pessoal e Encargos Sociais – FUNDEB 60

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	VALOR
108	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0018	151.000,00
111	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0018	13.810,10

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de Novembro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

FUNDAMENTAÇÃO:

Dispõe o artigo 42 da Lei nº 4.320 de 1964 que os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O crédito adicional ora aberto pelo decreto, por insuficiência de dotação, se ampara na autorização legislativa contida no inciso I, III e IV, do §1º da Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para 2019):

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:

§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de 5% (Cinco por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.

I - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:

(...)

III- Insuficiência de dotação no grupo de Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais; conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964;

IV – Insuficiencia de dotação nos grupos de despesa 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da dívida; conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964;

Dispõe o inciso II do §1º da Lei nº 4.320 de 1964:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

(....)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964).

Portanto, para os efeitos do artigo 42 da lei nº 4.320 de 1964, a autorização legislativa já se encontra na Lei Orçamentaria, autorizada com vista na exceção ao princípio da exclusividade de que trata o inciso I do artigo 7º da mesma.

Superada a questão da legalidade para a abertura do crédito, o orçamento em vigor nas rubricas orçamentárias, as quais não possuíam valor suficiente nas dotação para cobrir as despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Obrigações Patronais.

O credito orçamentário ora aberto, decorre dos recursos financeiros provenientes do anulação parcial ou total das dotações, do Orçamento vigente conforme especificado no artigo 1º do decreto.

Destina-se a garantir o pagamento do Salário e Encargos Sociais dos funcionários do Executivo Municipal referente ao mês de Novembro de 2.019.

Portanto, o reforço Orçamentário cumpre aos ditames das leis de regências, bem como, se respalda na supremacia do interesse público.

Gabinete do Prefeito, 28 de Novembro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal