PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - EDITAL N.º 001/2019
19 de Dezembro de 2019
A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, torna público na forma prevista no artigo 37 e artigo 198, § 4º da Constituição Federal a abertura de inscrições ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO com realizações de provas e provas de títulos, para o preenchimento de vagas da função de Agente Comunitário de Saúde – ACS, para ocuparem as vagas imediatas disponibilizadas e também para o atendimento do Cadastro de Reserva do Município de Nova Santa Helena MT.
O Processo Seletivo Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigente e pertinentes a função, Lei Municipal que autorizou a implantação do Programa de Saúde da Família – PSF e Lei Federal 11350/2006 de 05/10/2006. A Organização, a aplicação e a correção do Processo Seletivo Público será de responsabilidade da Comissão do Processo Seletivo Público nomeada através da Portaria 360/2019, de 02 de dezembro 2019, exceto o curso introdutório de formação inicial e continuada, que irá capacitar os candidatos aprovados que atenderem previamente ao perfil da função.
1. Nomenclatura - Carga Horária - Referência - Vagas - Vencimentos mensais e Taxa Inscrição
1.1. NÍVEL DE ENSINO MEDIO COMPLETO
| Nomenclatura da Função e área de atuação | Micro Área | C/H | Vagas imediatas | Cadastro Reserva | Venc. (R$) | Taxa de Insc. (R$) |
| Agente Comunitário de Saúde – ACS – (Urbana) | 02 | 40 | 01 vaga | (*) | 1.230,00 | LIVRE |
| Agente Comunitário de Saúde – ACS – (Urbana) | 11 | 40 | 01 vaga | (*) | 1.230,00 | LIVRE |
OBS. (*) Todos candidatos “Classificados” após o preenchimento da vaga do candidato “Aprovado”, listarão como Cadastro de Reserva para eventual posse, em caso de vacância, durante a vigência desse Processo Seletivo Público, exclusivamente na Micro Área de atuação.
1.2. ÁREAS DE ABRANGÊNCIA – Agente Comunitário de Saúde – ACS:
Micro Área 02 (Zona Urbana): Quadra 03, 04, 12, 13, 22, 23, 32, 41, 42, 51 e 52.
Micro Área 11 (Zona Urbana): Quadra 01, 02, 10, 11, 19, 20, 21, 29, 30, 31, 39, 40, 49.
2. DOS REQUISITOS ESPECIAIS E ATRIBUIÇÕES
| 2.1- | São requisitos especiais e atribuições: | ||
| FUNÇÕES | REQUISITOS | ATRIBUIÇÕES | |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS | 1. Haver concluído o ensino Médio Completo; 2. Concluir com aproveitamento satisfatório o curso introdutório de formação inicial e continuada. 3. Atender o perfil da função de Agente Comunitário de Saúde. | A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; O estímulo á participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. | |
3. DAS INSCRIÇÕES
| 3.1- | As inscrições para o referido Processo Seletivo Público, serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, situada no Centro Dauri Riva, Av. Brasil nº 107, Bairro Centro – Nova Santa Helena - MT, CEP: 78.548-000, pessoalmente ou através de procuração autenticada em cartório no período de 06/01/2020 a 17/01/2020, no horário de 07:00 às 13:00 horas, exceto sábado, domingo e feriados |
| 3.1.1 - | A organização do Processo Seletivo Público não se responsabilizará por inscrições não realizadas por terceiros (procuradores); |
| 3.2 - | São condições para inscrição, além de conhecer o Edital na íntegra: |
| 3.2.1 - | Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal. |
| 3.2.2 - | Ter até a data da contratação idade mínima de 18 anos; gozar de boa saúde física e mental; estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar. |
| 3.2.3 - | Estar ciente que se aprovado, quando da convocação deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a função, constantes do presente Edital, sob pena de perda do direito à vaga. |
| 3.2.4 - | Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alterações, seja qual for o motivo alegado. |
| 3.2.5 3.2.6 3.3. - 3.3.1 - 3.3.2 - 3.3.3. - | Não será cobrado taxa de inscrição. Não será autorizado a inscrição de candidato treineiro. Os Anexos I, II e III são partes integrantes deste Edital. O Anexos I é a Ficha de Inscrição, de preenchimento obrigatório. O Anexos II é modelo de recurso à ser apresentado eventualmente pelos candidatos. O Anexos III é o cronograma das atividades desse Processo Seletivo Público. |
4. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE
| 4.1 - | As pessoas Portadoras de Necessidades Especiais-PNEs que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para a função em Processo Seletivo Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. |
| 4.1.1 - | Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes. No entanto, na aplicação desse percentual, o número fracionado é inferior 0,5 (cinco décimos), não abrindo dessa forma 01(uma) vaga específica para o PNE. |
| 4.1.2 - | Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99. |
| 4.1.3 - | As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através de ficha de inscrição com anotação especial. |
| 4.1.4 - | O candidato deverá comprovar essa condição de PNE com via original ou cópia reprográfica autenticada: a) Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de prova. b) Solicitação de prova especial, se necessário. c) A não solicitação de prova especial eximirá a empresa de qualquer providência. |
| 4.1.5 - | Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, os candidatos que não comprovarem até o dia da realização da prova com o respectivo laudo médico. |
| 4.1.6 - | Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados como não PNE e não terão prova especial preparada, sejam quais forem os motivos alegados. |
| 4.1.7 - | O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação. |
| 4.1.8 - | A publicação do resultado final do Processo Seletivo Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda somente a pontuação destes últimos. |
| 4.1.9 - | Ao ser convocado para investidura na função pública, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela Prefeitura, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função. Será eliminado da lista de PNE o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral. |
| 4.1.10 - | Após o ingresso do candidato portador de necessidades especiais, esta não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação da função e de aposentadoria por invalidez. |
5. DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS
5.1 - A prova objetiva (P1) terá a duração de 02 horas e será aplicada no dia 26 de janeiro de 2020, no turno da manhã das 08:00 horas às 10:00 horas.
5.2 - O local e o horário de realização das provas objetivas estão mencionados neste Edital e, será de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.
5.3 - O portão será fechado impreterivelmente às 07:45, horário local.
5.4 - O resultado das provas, bem como seus gabaritos serão publicados no site (http://www.novasantahelena.mt.gov.br e https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/) e afixado em mural no hall de entrada da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT.
6. DA COMPOSIÇÃO DAS PROVAS E NÚMERO DE QUESTÕES
OBRIGATORIEDADE ESCOLAR MÍNIMA: MEDIO COMPLETO
6.1 - A Prova Objetiva de múltipla escolha para os candidatos de Ensino Médio será composta de 20 (vinte) questões objetivas com 04 (quatro) alternativas cada.
| Conteúdos | Quantidade de Questões | Peso Individual |
| Língua Portuguesa | 05 | 0,5 |
| Matemática | 05 | 0,5 |
| Conhecimentos Específicos do Cargo | 10 | 0,5 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS (TODAS AS MICRO ÁREAS):
| 6.2 - | A classificação final obedecerá à ordem decrescente da soma das notas. |
7. DAS NORMAS APLICÁVEIS NO DIA DA PROVA
| 7.1 - As provas serão realizadas no dia 26 de janeiro de 2020, com início das provas previsto para às 8:00hs, na Escola Municipal Monteiro Lobato “Escola Modelo” - Rua Maria Helena de Araújo - centro – Nova Santa Helena, confirmado através de Edital Complementar, quando da homologação das inscrições, que será afixado no mural da Prefeitura, e publicado no jornal oficial dos Municípios AMM diariomunicipal.com.br/amm-mt e através do site www.novasantahelena.mt.gov.br. |
| 7.2 - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação entre candidatos, nem utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e similares. Reserva-se à Comissão Examinadora do Processo Seletivo Público e aos Fiscais, o direito de excluir da prova e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras e restabelecer critérios outros para resguardar a execução individual e correta das provas. |
| 7.3 - Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas, a candidata deverá levar um acompanhante, que terá local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança. |
| Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e os candidatos deverão comparecer, no mínimo com 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para o início das provas. Pois, os portões serão fechados às 07:45hs, não sendo permitido a entrada de candidatos retardatários. |
| 7.4 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Público, os quais serão afixados também nos quadros de aviso da Prefeitura, devendo ainda manter atualizado seu endereço. |
8. DAS MATÉRIAS (DISCIPLINAS DA PROVA)
| 8.1 - As matérias constantes das provas a que se submeterão os candidatos são as seguintes: NÍVEL DE ENSINO MEDIO COMPLETO Língua Portuguesa: Leitura, compreensão e interpretação de textos literários, não literários, verbais e não-verbais. Tipologia Textual; Emprego das classes de palavras; Sintaxe da oração e do período; Pontuação; Concordância Nominal e Verbal; Regência Nominal e Verbal; Emprego dos pronomes; Significação das Palavras. Conhecimentos Gerais: Cultura Geral (Nacional); História e Geografia do Brasil; Atualidades Nacionais e Internacionais; Meio Ambiente; Cidadania; Direitos Sociais – Individuais e Coletivos; Ciências Físicas e Biológicas – Ciência Hoje. FONTES: Imprensa escrita, falada, televisiva e internet; Livros diversos sobre História, Geografia, Estudos Sociais e Meio Ambiente. Conhecimentos Específicos: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS: Estatuto da Criança e do Adolescente – artigos 7º a 14, 19 a 32, 86 a 89; Normas e Diretrizes do Programa de Saúde da Família – P.S.F; Aleitamento Materno; Calendário de Vacinação: criança, adulto e Gestante; Carta dos direitos dos usuários da saúde; Cuidados com a alimentação; Manual completo: "Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos anticoncepcionais" - Ministério da Saúde; Diretrizes Operacionais do P.A.C.S.; Educação permanente; Entrevistas; Pesquisas e Coleta de dados; Estatuto do Idoso – Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003; Estrutura Familiar, Relacionamento familiar; Lei 11.350 de 05/10/2006; Lei 8.142 de 28/12/1990 - dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS; Meio ambiente; Noções de Hipertensão Arterial, Hanseníase, Diabetes e Tuberculose; Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S.; Organização da demanda e Organização dos métodos e da rotina de trabalho; Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002 - Atividades do ACS á orientação às famílias e á comunidade para a prevenção e o controle de doenças endêmicas; Prevenção e Controle das DST/AIDS na comunidade; SUS - Princípios e diretrizes; Guia Completo: "Guia Prático do Programa Saúde da Família” – Ministério da Saúde; Trabalho em Equipe; Visitas Domiciliares; Como proceder em casos de doenças contagiosas; Planejamento local de atividades; Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006. |
9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 - Em caso de empate nas notas das provas e para fins de classificação, como critério de desempate, terá preferência o(a) candidato(a) que:
9.1.1. possuir maior idade, dentre os(as) candidatos(as) com 60 (sessenta) anos ou mais, completados até a data da inscrição, nos termos do Art. 27 da Lei nº 10.741/2003, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento;
9.1.2. possuir maior quantidade de acertos nas questões da prova objetiva;
9.1.3. possuir maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos;
9.1.4. o(a) candidato(a) mais velho(a).
10. DOS RECURSOS
10.1 - Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou extemporâneo.
10.2 - O recurso deverá ser protocolado pessoalmente junto à Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Público, no endereço do Paço Municipal de Nova Santa Helena - MT.
10.3 - O(a) candidato(a) que sentir-se prejudicado poderá interpor presencialmente, recursos das fases de publicações dos Editais Complementares, no interstício máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação dos atos administrativos.
10.4 - Poderá ser interposto recursos administrativo de: homologação das Inscrições; questões equivocadas das provas; gabarito prévio e classificação prévia.
10.4.1 - para interpor recursos o(a) candidato(a) deverá utilizar-se do formulário modelo disposto no Anexo II deste edital.
10.4.2 - o(a) candidato(a) deverá ser objetivo e consistente em seu pleito. E ainda, justificar o recurso e embasar-se teoricamente, sob pena de não ser conhecido.
10.4.3 - recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
10.5 - Todos os recursos embasados teoricamente e devidamente justificados serão recebidos pela Comissão Fiscalizadora para análise e eventual correção.
10.6 - Se do exame de recurso resultar anulação de questão integrante de provas, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída pontos a todos(as) candidatos(as) concorrentes e será divulgado no site www.novasantahelena.mt.gov.br
10.6.1 - não será encaminhada resposta individual ao(a) candidato(a) recursante.
10.7 - Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recursos (recurso de recurso) e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como recursos contra o resultado final.
10.8 - Recursos cujo teor desrespeite a Organização do Processo Seletivo Público serão preliminarmente indeferidos.
11. DO RESULTADO FINAL E DOCUMENTAÇÃO PARA A POSSE
| 11.1 - O resultado final será a nota obtida com o número de pontos auferidos na prova. |
11.2 - A classificação dos candidatos será dada por Micro Área e por quantidade de vagas oferecidas, sendo classificados por ordem cronológica decrescente.
11.3 - O candidato Listado como “Aprovado” terá garantido sua vaga, após atender os requisitos do perfil da Função do Agente Comunitário de Saúde e obter “Classificação Satisfatória” no curso introdutório de formação inicial e continuada,que será ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Santa Helena.
| 11.4 - Se aprovado, o candidato, por ocasião da posse, deverá atender aos seguintes requisitos: |
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
| 12.1 - | A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente. |
| 12.2 - | A falsidade ou inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal. |
| 12.3 - | O órgão realizador do presente certame não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao processo. |
| 12.4 - | O gabarito prévio da prova objetiva (múltipla escolha), será disponibilizado no mural da prefeitura e no site www.novasantahelena.mt.gov.br, à partir das 14h da segunda feira subsequente à data da aplicação da prova. |
| 12.5 - | Julgados os recursos em face do gabarito e/ou da prova objetiva, sendo caso, será publicado um novo gabarito, com as modificações necessárias. Caberá à Comissão Organizadora/Examinadora decidir sobre a anulação de questões julgadas irregulares. No caso de anulação, a questão será considerada correta para todos os candidatos. |
| 12.6 - | A validade do presente Processo será de “1” (um) ano, contado da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da Administração. |
| 12.7 - | A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito à nomeação. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração. |
| 12.8 - | Para efeito de admissão, ficará o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, elaborado por médicos especialmente designados pela Prefeitura Municipal e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos, conforme este edital. |
| 12.9 - | Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de acumulação remunerada, expressamente previstos na CF/88. |
| 12.10 - | Os candidatos aprovados e convocados deverão se submeter e concluir com aproveitamento satisfatório, curso introdutório de formação inicial e continuada nos termos da Portaria 648/2006 do Ministério da Saúde, sob pena de desclassificação. |
| 12.11 - | Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Comissão Fiscalizadora especialmente constituída pela Portaria nº 360/2019, de 02 de dezembro de 2019. |
| 12.12 - | A Homologação do Processo Seletivo deverá ser efetuada tão logo seja conhecido o resultado final oficial. |
| 12.13 - | A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior, de irregularidade em documentos ou nas provas, eliminarão o candidato do Processo Seletivo Público. |
Nova Santa Helena - MT, 05 de dezembro 2019
Talita Maria Pereira Marcondes Terezinha Guedes Carrara
Presidente da Comissão Prefeita Municipal
Anexo I
Processo Seletivo Público Edital nº 001/2019
REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO
NOME:_________________________________________________________________________________
DN:_______/_______/____________
ESTADO CIVIL:______________________________________________
RG Nº:__________________________________
CPF Nº:___________________________________________
ENDEREÇO:____________________________________________________________________________
CIDADE:_________________________________________________CEP:__________________________
FONE: (___)________-_____________
E-mail:____________________________________________________
CARGO PRETENDIDO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
MICRO ÁREA: ( )02 ( )11
ESCOLARIDADE:________________________________________________________________________
DEFICIENTE FÍSICO: ( ) SIM ( ) NÃO
SE DEFICIENTE, NECESSITA DE APLICAÇÃO DE PROVA ESPECIAL: ( ) SIM ( ) NÃO
Especificar tipo de deficiência física.
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
Anexar:
( ) CÓPIA DO RG E CPF.
( ) CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA.
Declaro conhecer o Edital de Processo Seletivo Público nº 001/2019, ao qual estou me inscrevendo à função de Agente Comunitário de Saúde. Bem como, declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras e me responsabilizo pelas mesmas.
_______________________________________________________________________
(assinatura do requerente)
( ) deferido ( ) indeferido
Comissão:______________________________________________________________
Data: ______/_____/________
Anexo II
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
À
Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Público Edital nº 001/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT
NOME:_________________________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:____________
Cargo:________________________________________
Marque abaixo o tipo de recurso:
1. ( ) Erro de grafia do nome do(a) candidato(a).
2. ( ) Gabarito Prévio: questão(ões) nº _____.
3. ( ) Erro/omissão em questão da prova de múltipla escolha.
4. ( ) Resultado da prova de múltipla escolha.
5. ( ) Erro/omissão na classificação do(a) candidato(a).
6. ( ) Outros.
Escrever em letra de forma, digitar a justificativa do recurso, de forma objetiva, com embasamento teórico.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____/_____/________ ___________________________________________________
data assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO III
PREVISÃO DE CRONOGRAMA DOS TRABALHOS
| Período de Inscrição | 06 de jan. de 2020 a 17 de jan. de 2020 |
| Homologação das Inscrições | 20 de janeiro 2020 |
| Período de recurso para as inscrições não homologadas | 21 a 23 de janeiro 2020 |
| Aplicação das Provas objetivas | 26 de janeiro 2020 |
| Divulgação do gabarito preliminar | 27 de janeiro de 2020 |
| Prazo para recurso contra o gabarito preliminar | 28 e 29 de janeiro 2020 |
| Divulgação do gabarito Oficial | 30 de janeiro de 2020 |
| Resultado Preliminar do Processo Seletivo Simplificado | 31 de janeiro de 2020 |
| Prazo para Recurso contra o resultado preliminar | 03 e 04 de fevereiro de 2020 |
| Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado após recursos (se tiver) | 05 de fevereiro de 2020 |
| Homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado | 06 de fevereiro de 2020 |