LEI MUNICIPAL Nº 873 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de Controle Interno e dá outras providências.

A Sra. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o cargo de Auxiliar de Controle Interno, de provimento efetivo, com 01 vagas, visando atender os serviços essenciais da prefeitura municipal de Cocalinho.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 1.715,93 um mil setecentos e quinze reais e noventa e três centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Para o preenchimento da vaga do cargo de Auxiliar de Controle Interno serão exigidos, além da aprovação prévia em concurso público, ou concurso público e provas e títulos, os seguintes:

I – formação de nível médio;

II – idade mínima de 18 anos;

III – Certificado de que concluiu o curso Técnico de Informática.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de certificado devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º. Constituem atribuições do cargo de Auxiliar de Controle Interno as seguintes ações:

I – Auxiliar na elaboração de relatórios gerenciais e mapeamento de processos e fluxogramas administrativos e financeiros, para conferir o cumprimento dos processos operacionais e evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades.

II - Executar tarefas afins relacionadas as Unidade de Controle Interno e de interesse da municipalidade.

Art. 4º. As vagas criadas por esta Lei serão preenchidas mediante concurso público.

Art. 5º. A Lei Municipal nº 488/2005 passa a viger acrescido de 01 (um) cargo de Auxiliar de Controle Interno.

Paragrafo Único – O cargo ora criado passa a integrar o anexo II da Lei Complementar nº 06/2014.

Art. 6. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal