LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a criação do cargo de Fonoaudiólogo e dá outras providências.”

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Fonoaudiólogo, sendo cargo de provimento efetivo para atender demanda de programas sociais, com 01 (uma) vaga, para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 2.819,03 (dois mil oitocentos e dezenove reais e três centavos), com carga horária de 30 horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de Fonoaudiólogo serão exigidos os seguintes requisitos:

I – formação de nível superior em fonoaudiologia;

II – habilitação legal para o exercício da profissão;

III – idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de fonoaudiólogo as seguintes ações:

I - Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias;

II - Encaminhar o paciente ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações;

III - Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras;

IV - Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade da reabilitação fonoaudiológica, avaliar os resultados do tratamento e dar alta, elaborar relatórios;

V - Aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico e de reabilitação em UTI;

VI - Aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;

VII - Executar atividades administrativas em sua área de atuação;

VIII - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de atuação;

IX - Participar de programa de treinamento, quando convocado;

X - Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

XI - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

XII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função em especial as vinculadas aos programas sociais.

Art. 4º A vaga criada por esta Lei é de provimento efetivo para atender demanda do programa NASF, da Secretaria de Educação e da Secretaria Assistência Social provido por meio de concurso público nos termos do art. 37 inciso II da Constituição Federal.

Art. 5º A Lei Municipal nº 488/2005 passa a viger acrescido de 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo.

Paragrafo Único – O cargo ora criado integra o Anexo V da Lei Complementar nº 06/2014.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal