LEI MUNICIPAL Nº 875 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ALTERA A LEI Nº 488 DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado do Mato Grosso, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no Quadro da Administração Centralizada, 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo de Analista de Licitações e Contratos, com vencimento no valor de R$ 3.676,99 (três mil seiscentos e noventa e nove reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. As atribuições e requisitos para o provimento do cargo criado, neste artigo, são os constantes no Anexo I.

Art. 2º. A Lei Municipal nº 488/2005 passa a viger acrescido de 01 (um) cargo de Analista de Licitações e Contratos.

Paragrafo Único – O cargo ora criado integra o Anexo VI da Lei Complementar nº 06/2014.

Art. 3º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal