LEI MUNICIPAL Nº 876 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Informática e dá outras providências.

A Sra DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Técnico de Informática, de provimento efetivo, com 01 vagas, visando atender os serviços essenciais da prefeitura municipal de Cocalinho.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 1.715,93 (um mil setecentos e quinze reais e noventa e três centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de Técnico de Informática serão exigidos, além da aprovação prévia em concurso público, ou concurso público e provas e títulos, os seguintes:

I – Formação de nível médio;

II – Idade mínima de 18 anos;

III – Certificado de que concluiu o curso Técnico de Informática.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de certificado devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de Técnico em Informática as seguintes ações:

I - Conjunto de atribuições destinadas ao desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados;

II - Realizar instalação e manutenção de software e hardware;

III - Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores;

IV - Receber e transmitir dados;

V - Executar implantação física de projetos de rede de computadores;

VI - Prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática;

VII - Desenvolver rotinas operacionais;

VIII - Prestar suporte ao usuário;

IX - Realizar comunicação entre dispositivos;

X - Operar sistemas de áudio e vídeo;

XI - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

Art. 4º As vagas criadas por esta Lei serão preenchidas mediante concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º A Lei Municipal nº 488/2005 passa a viger acrescido de 01 (um) cargo de Técnico em Informática.

Paragrafo Único - O cargo ora criado integra o Anexo II da Lei Complementar nº 06/2014.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL