LEI MUNICIPAL Nº 877 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ALIMENTADOR DE SISTEMA, EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Alimentador de Sistema, com a finalidade de atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no envio regular de todas as cargas mensais e tempestivas de informações com os dados e elementos de despesas e receitas do município.

§ 1º - As atribuições do cargo criado conforme o caput deste artigo são de nível de escolaridade médio.

§ 2º - São atribuições do ocupante do cargo de Alimentador de Sistema:

a) Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras;

b) Gerar Banco de Dados do Sistema de Patrimônio;

c) Gerar Banco de Dados do Sistema de Frotas;

d) Gerar Banco de Dados do Sistema Contábil;

e) Gerar, diariamente, Banco de Dados das licitações (arquivos tempestivos);

f) Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema da Folha;

g) Relacionar mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de pagamento;

h) Gerar Banco de Dados das informações tempestivas referentes aos editais e contratos emitidos;

i) Sistematizar, conforme os padrões determinados pelo TCE – MT, todas as informações recebidas/geradas pelas Unidades Executoras, zelando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos;

j) Informar, por escrito ao gestor, as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados, agilizando a sua solução;

k) Cobrar, oficialmente, os atrasos verificados no recebimento das informações, sob notificação do Controle Interno Municipal;

l) Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com os demais órgãos;

m) Enviar ao TCE – MT os arquivos periódicos e tempestivos, conforme cronogramas estabelecidos em normativas;

n) Desempenhar outras tarefas relacionadas ao Sistema APLIC;

o) Orientar todos os setores e departamentos sobre a importância da prestação correta das informações manuseadas por cada unidade administrativa;

p) Desempenhar todas as tarefas relacionadas ao Sistema GEO-OBRAS.

Art. 2º - O vencimento inicial do cargo de Alimentador do Sistema é de R$ 1.715,93, com carga horária de 40 horas semanais, o qual fica inserido no lotacionograma do município, criado através da Lei Municipal nº 488/2005, bem como incluindo no Anexo II da Lei Complementar nº 06/2014.

Parágrafo Único. O provimento do cargo ora criado será por concurso público de provas, cujos interessados em concorrer ao referido cargo deverão ser detentores de certificado de ensino médio e de conhecimentos amplos de informática em todos os seguimentos, seja Word, Excel e submeter-se à prova prática de computação.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL