LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a renegociar os débitos com a PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO originário de Auto de Infração da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso e SEMA-Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso e dá outras providencias.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

ART 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei e legislação pertinente, autorizado a realizar em até 60 (sessenta meses), Termo de Parcelamentos de Débitos, referentes a Autos de Infração de nº- 84/2007, 4961/2008 e 3959/2009 da Prefeitura de Cocalinho/MT com penalidade de Multa da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso e Autos de Infração de nº 117257/2010 e 110374/2011 com penalidade de Degradação de Área Permanente e Ausência de Licença Ambiental da SEMA - SECRETARIA DO MEIO DE AMBIENTE DE MATO GROSSO.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso deverá, antes de efetivar o referido parcelamento, apresentar ao Poder Executivo Municipal, o valor do débito apurado referente ao período a que se refere este artigo, utilizando os Benefícios do REFIS/MT ficando ainda a Prefeita Municipal, autorizada a assinar todo e qualquer documento para executar de fato e de direito o competente parcelamento.

ART 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de novembro de 2019.

ART 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL