LEI MUNICIPAL Nº 879 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

“Cria os cargos de COORDENADOR E SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, do Poder Executivo e dá outras providências.”

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o cargo de Coordenador e de Supervisor de Vigilância em Saúde, de provimento efetivo, com 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador e de 01 (uma) vaga para o Cargo de Supervisor de Vigilância em Saúde, visando atender os serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Cocalinho.

Parágrafo Único. O vencimento inicial dos cargos ora criado é de R$ 2.819,03 (dois mil oitocentos e dezenove reais e três centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas dos cargos de Coordenador e de Supervisor de Vigilância em Saúde, serão exigidos, além da aprovação prévia em concurso público e de provas e títulos, os seguintes:

I – Formação de nível Superior em uma das seguintes áreas: Ciências Biológicas, Biologia, Veterinária, Zootécnica e ou Enfermagem;

II – Idade mínima de 18 anos;

III – Certificado de que concluiu o curso superior em algumas das áreas acima.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de certificado devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições dos cargos de Coordenador e de Supervisor de Vigilância em Saúde as seguintes ações:

I - planejar, promover, orientar e executar ações dessa vigilância ambiental; participar, juntamente com órgãos afins, da formulação das políticas e da execução de ações pertinentes; executar complementarmente, sem prejuízos a Legislação Estadual e Federal, licenciamento e fiscalização nos estabelecimentos comerciais, industriais e residências; desenvolver ações, em conjunto com a esfera estadual, relativas à coordenação, atendimento de rotina a reclamações e denúncias; Programa de Despoluição Ambiental - PDA; análise e aprovação de projetos de interesse do setor; verificação e controle de animais agressores - Zoonozes; identificação e eliminação de focos e/ou criadouros do Aedes aegypti; e demais agravos de saúde pública no campo de abrangência; ações educativas em vigilância ambiental e demais atividades correlatas.

II - A Coordenação e Supervisão dos Serviços de Vigilância Sanitária tem como atribuições principais: planejar, promover, orientar, executar e supervisionar as ações desse setor; participar, juntamente com órgãos afins, da formulação das políticas e da execução de ações pertinentes; executar complementarmente, sem prejuízos a Legislação Estadual e Federal, licenciamento e fiscalização nos estabelecimentos comerciais e industriais; desenvolver ações, em conjunto com a esfera estadual, relativas à coordenação, atendimento de rotina a reclamações e denúncias; investigação de surto alimentar; análise e aprovação de projetos de interesse à saúde; e demais agravos de saúde pública no campo de abrangência; vigilância da qualidade da água para consumo humano; ações educativas em vigilância sanitária; coletas de alimentos e produtos para análise laboratorial; demais atividades correlatas.

III - Planejar, programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar, executar e supervisionar as ações de orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de produtos, de substâncias, da saúde do trabalhador, do exercício profissional, do meio ambiente e de vigilância em saúde relacionadas à toxico vigilância e farmacovigilância;

IV - Manter intercâmbio com órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária;

V - Articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução de ações de/fiscalização;

VII - Processar e julgar em primeira a instância, os autos de procedimentos administrativos instaurados, para apuração de infrações sanitárias, na forma da legislação, lavrados pelos servidores lotados ou em exercício;

VIII - Coordenar e controlar o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária;

IX - Exercer outras atribuições delegadas por instâncias superiores.

X – Coordenar e supervisionar a vigilância epidemiológica e executar, em caráter complementar, todas as atividades de apoio administrativo à Gerência de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis;

Recebe, consolida, analisa e encaminha os documentos e dados relativos à administração de recursos humanos lotados na Gerência;

XI - Promove a divulgação de informes e deliberações da Secretaria Estadual de Saúde, da Superintendência de Vigilância em Saúde e da Gerência para todas as outras Coordenações da Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis;

XII - Assessorar o município para a organização e desenvolvimento das ações de sua área de atuação;

XIII - Participar da programação e apoiar a execução de ações de educação em saúde e elaboração de material educativo, em conjunto com outras áreas da Superintendência, destinados à população;

XIV - Apoia a realização dos processos de desenvolvimento e qualificação de profissionais da área de saúde do Estado e dos Municípios;

XV - Colaborar com a Gerência de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis no desenvolvimento de todas as atividades de caráter administrativo e gerencial;

X - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

Art. 4º As vagas criadas por esta Lei serão preenchidas mediante concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º A Lei Municipal nº 488/2005 passa a viger acrescido de 01 (um) cargo de Coordenador e de 01 (um) Cargo de Supervisor de Vigilância em Saúde.

Parágrafo Único - O cargo ora criado integra o Anexo V da Lei Complementar nº 06/2014.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Dezembro de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL