RESOLUÇÃO Nº. 004 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

Dispõe sobre a Designação de Conselheiros(as) Plantonistas durante o recesso do Executivo Municipal perante ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT– CMDPI/NN, e dá outras providências.

O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVA NAZARÉ/MT – CMDPI/NN/MT, no uso de suas atribuições legais que confere Lei n°. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, e em especial a Lei Municipal N° 467 de 14 de julho 2016 e, em conformidade com a DELIBERAÇÃO DO PLENO DO CONSELHO em Reunião Ordinária no dia 17 de dezembro de 2019, na Sala de Reunião do Conselhos Municipais de Nova Nazaré –, Considerando as deliberações e debates junto ao conselho quanto a necessidade de designar conselheiro para atuar junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Nazaré/MT– CMDPI/NN

Considerando a Relevância e Interesse Público dos conselhos de políticas públicas.

Considerando o fato de o Conselho ser um órgão permanente e por tempo indeterminado, e por considerar os conselhos como instrumentos sociais impares,

Considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade Eficiência, bem como a garantia da razoabilidade, eficácia e transparência dos atos e ações do CMDPI,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Conselheiros abaixo relacionados para atuarem em regime de plantão durante o recesso do Poder Executivo Municipal junto ao CMDPI:

I - AURELINO SILVA DA CONCEIÇÃO – Conselheiro Titular

II- DIVINO DONIZETE MARTINS - Conselheiro Titular

III - SIMONE GAMA SANTOS - Conselheira Titular

Parágrafo Único: Tendo em vista a relevância pública dos Conselhos Municipais, fica designado os conselheiros para realizarem ações pertinentes ao pleno do conselho, a saber: visitas domiciliarias; recebimento e acolhimento de denúncias, reportar a órgãos dos poderes executivo e judiciário a fim de representar a pessoa idosa, dentre outras atribuições auferidas por lei.

Artigo 2º - Ficam designados os conselheiros acima referidos para atuarem no período de 13/12/2019 a 06/02/2019 junto ao CMDPI.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Nova Nazaré/MT, 17 de dezembro de 2019.

SEVERINA NAZÁRIO DA ROCHA

VICE-PRESIDENTE DO CMDPI/NN/MT

Decreto nº 501/2017 Nova Nazaré/MT