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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: “ALTERA O PARAGAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2012”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°A redação do parágrafo único do art. 25 da Lei Municipal nº 506 de 07 de dezembro de2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 25º- .........................................................................................

Parágrafo Único - O incentivo a que se refere este artigo será considerado como vantagem pecuniária de caráter permanente e integralizará ao salário base para efeito de férias, décimo terceiro salário, e Licença Premio e, os descontos previdenciários, bem como será concedido uma única vez, considerando-se apenas uma única titulação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, MT, 11 de dezembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARAPrefeita MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Santa Helena/M