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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS E/ OU DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO A SERVIÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Helena /MT;

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Economicidade, Eficiência transparência que devem nortear a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1° - Os servidores do Poder Legislativo, e os Vereadores que se ausentarem do Município a serviço no interesse da Câmara Municipal farão jus a diária para cobertura de despesas com viagens, tais como: alimentação, estadia, locomoção urbana e meio de transportes.

Art.2º O valor das diárias concedidas a Agente Político, Servidor, será de acordo com tabela do anexo I desta Lei.

§ 1º O servidor que se deslocar a Município do interior do Estado que não exigir pernoite receberá a diária no valor da tabela conforme anexo I desta Lei.

§ 2º O servidor que receber diárias com pernoites conforme tabela do anexo I deverá prestar contas com nota fiscal de hospedagem.

Art. 3º A diária e a passagem concedida aos servidores será atribuída mediante solicitação fundamentada, e autorização expressa do ordenador de despesas, e será condicionada a existência de dotação orçamentária especificas e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas situações emergências.Parágrafo Único Poderá haver a acumulação do recebimento da verba indenizatória com diária de viagem aos vereadores observando os parágrafos 2º 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 879/2019.

Art. 4º Os Vereadores e Servidores do Legislativo deverão no prazo de até 5 (cinco) dias após o retorno da viagem apresentar os seguintes documentos para efeito de prestação de contas:• Relatório de viagem, preenchido de próprio punho;• Bilhetes de Passagem;• Comprovantes de participação em cursos e treinamentos;• Comprovantes de visitas aos gabinetes dos deputados, senadores, governadores e prefeitos;Art. 5 º Os valores descritos na tabela o qual menciona o artigo 2º desta Lei será regulamentado através de Decreto do Legislativo e poderão ser reajustado anualmente com base no IGPM – FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getulio Vargas) acumulado no período.

Art. 6º Fica totalmente revogada a Lei Municipal nº 321/2009.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, MT, 11 de dezembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARAPrefeita MunicipalPrefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT

ANEXO I

CARGOS DIARIAS CUIABÁ EREGIÃO DABAIXADA MUNICÍPIOS DOINTERIORCOM PERNOITE MUNICÍPIOS DOINTERIORSEM PERNOITE(½ DIÁRIA) MUNICÍPIOSVIZINHOS ATÉ15O KM DEDISTÂNCIASEM PERNOITE(½ DIÁRIA) PARAOUTROSESTADOS EDF

Vereadores e Servidores R$ 500,00 R$ 474,18 R$ 237,09 R$ 142,25 R$ 616,43