LEI Nº. 573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2019)

(De 12 de dezembro de 2019.)

“DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PESSOAL TEMPORARIAMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Joao Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário por interesse público, com a finalidade de atender aos serviços essenciais do Poder Legislativo, o profissional discriminado no quadro abaixo:

CARGO	QUANT.	CARGA H.	SAL. BASE R$	SECRETÁRIA
Vigia	01	40	1.056,42	Sec. Administrativa

Art. 2º - A contratação ora autorizada está fundamentada no inciso IX do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos, bem como na Lei nº 37/2010 que Cria o PCCV do Poder Legislativo, na qual visa completar o quadro de pessoal, na execução de serviços urgentes e inadiáveis.

Art. 3º - A contratação do profissional temporário a que se refere o caput deste artigo, terá prazo estimado de 90 dias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Domingos Pereira Salgado, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal