DECRETO Nº 3861/2019
20 de Dezembro de 2019
DECRETO Nº 3861/2019.
DATA: 13/09/2019
SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, por superávit financeiro, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1152/2019;
DECRETA
Art.1º - Fica aberto crédito adicional especial remanejando saldos orçamentários no valor de R$ 561.813,14 0 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Treze Reais e Quatorze Centavos) em nova dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2019, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
10.008.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER
10.008.0.0.12.812.0014.1091 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 74.813,14
Fonte de destinação de recursos 0 1 00 00 00 00 – Recursos Ordinários
4.4.90.51.00.00 – 0124000000 - Obras e Instalações R$ 487.000,00
Fonte de destinação de recursos 0 1 24 00 00 00 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 561.813,14
(Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Treze Reais e Quatorze Centavos)
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto, serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro nas fontes 0100.000000 (Recursos Ordinários) e na fonte 0124.00.00.00, vindas do exercício 2018 conforme DCASP - Balanço Patrimonial de 2018 nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas especificações, valores e fontes abaixo relacionadas:
| ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | FONTE DE DESTINAÇÃO |
| 2418109102 | TRANSF. DE CONV. MINISTERIO DO DESPORTO | R$ 487.000,00 | 0.1.24.00.00.00 |
| 117180121 | FPM | R$ 74.813,14 | 0.1.00.00.00.00 |
| TOTAL | R$ 561.813,14 | ||
Parágrafo único: As transferências de Convênios da União no Ministério do Desporto referente ao Contrato de repasse nº 839505/2016.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 13 dias do mês de setembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
PAULO KATSUMI TAKEDA
Sec. Municipal de Administração