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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 077/2019.

De 09 de Dezembro de 2019.

“Dispõe enquadramento de servidor efetivo do Poder Executivo de Novo Mundo/MT e dá outras providencias.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a Lei Complementar n.º 059/2017, tornou extinto os cargos não recepcionados por ela, e dentre eles consta o cargo de Agente de Saúde;

Considerando que há 01 (um) servidor efetivo lotado nesse, e que este deve ser reenquadrado em outro cargo, com atribuições de natureza assemelhada, com nível de escolaridade compatível ao novo cargo, e assegurada a irredutibilidade de vencimento e a progressão na carreira;

D E C R E T A:

Art. 1º. O reenquadramento do servidor Casciano Martins Reis, efetivo no cargo de Agente de Saúde, desde 01/07/1998, para o cargo de Técnico de Enfermagem, vinculado a Lei Complementar n.º 057/2019, conforme enquadramento a seguir:

Nível Técnico Tabela II:

Cargo

Nível

Classe

Técnico de Enfermagem

B

07

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 09 de Dezembro de 2019.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal