DECRETO Nº 077-2019 - Enquadramento de Servidores
20 de Dezembro de 2019
DECRETO Nº 077/2019.
De 09 de Dezembro de 2019.
“Dispõe enquadramento de servidor efetivo do Poder Executivo de Novo Mundo/MT e dá outras providencias.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que a Lei Complementar n.º 059/2017, tornou extinto os cargos não recepcionados por ela, e dentre eles consta o cargo de Agente de Saúde;
Considerando que há 01 (um) servidor efetivo lotado nesse, e que este deve ser reenquadrado em outro cargo, com atribuições de natureza assemelhada, com nível de escolaridade compatível ao novo cargo, e assegurada a irredutibilidade de vencimento e a progressão na carreira;
D E C R E T A:
Art. 1º. O reenquadramento do servidor Casciano Martins Reis, efetivo no cargo de Agente de Saúde, desde 01/07/1998, para o cargo de Técnico de Enfermagem, vinculado a Lei Complementar n.º 057/2019, conforme enquadramento a seguir:
Nível Técnico Tabela II:
| Cargo | Nível | Classe |
| Técnico de Enfermagem | B | 07 |
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 09 de Dezembro de 2019.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal