Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e Dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 , Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 222/2019 na modalidade Pregão Presencial nº149/2019 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 17/12/2019 , cujo objetivo de eventual e futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT., a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 17 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos objetos registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: INOVAÇÕES COMÉRCIO DE MED E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 32.138.304/0001/06 FONE/FAX: 44-3528-0344

REPRESENTANTE LEGAL: SUELI APARECIDA DE REZENDE

CPF. 841.845.749-04

CIDADE: ASSIS CHATEAUBRIAND – PR CEP: 85.935-000

END.:RUA GENERAL OSÓRIO, 150 CENTRO

EMAIL: inovacoes.licitacoes@outlook.com

ITEM:07,11,21,25,26,30,36,40,45,47,49,53,57,60,76,78,79,81,82,116,117,118,120,121,126,137,146,149,153,158,177,179,181,183,185,204,205,208,219,221,229,232,251,255,257,261,266,270,277,284,286,287,288,296,301,302,308,311,317,318,321,325

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	COD DO TCE	COD DO SISTEMA	UND	QTDE	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
7	323960-8	1866	CPR	5000	ACIDO TRAMEXAMICO 250MG	E.M.S	4,03	20.150,00
11	308190-7	2145	AMP	300	ADENOSINA 3 MG/ML	HIPOLABOR	10,10	3030,00
21	0007247	1876	AMP	1000	AMIODARONA 50 MG/ML AMPOLA 3 ML	HIPOLABOR	3,12	3.120,00
25	313869-0	3119401	FR	1000	AMOXICILINA 50 MG/ML FR C/60 ML	PRATI	6,00	6.000,00
26	309764-1	1880	CPR	2000	AMOXICILINA 500 MG + CLAVULONA DE POTASSIO 125 MG	E.M.S	2,47	4.940,00
30	311351-5	1886	CPR	6000	AMPICILINA 500 MG COMPRIMIDO	PRATI	0,498	2.988,00
36	306753-0	1888	CPR	3000	ATENOLOL 50 MG	PRATI	0,06	180,00
40	324075-4	1893	FR	200	AZITROMICINA 600MG SUSPENSAO C/ 15 ML	PRATI	10,44	2.088,00
45	308588-0	133121879	UND	500	BENZILPENICILINA POTÁSSICA 5.000.000UI	BLAU	12,30	6.150,00
47	360132-3	3119407	CPR	600	BETAISTINA 24 MG	PRATI	0,63	378,00
49	306821-8	1904	AMP	1600	BICARBONATO DE SODIO 8,4 AMP. 10ML	SAMTEC	0,92	1.472,00
53	310815-5	133121880	UND	12000	BROMOPRIDA 5MG/ML C/2ML	WASSER FARMA	2,32	27.840,00
57	306856-0	3119410	AMP	3500	BUPIVACAINA + GLICOSE 5MG/ML + 80MG/ML AMP C/4ML SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA CRISTALIA.	HYPOFARMA	12,95	45.325,00
60	310882-1	1916	CPR	4000	CAPTOPRIL 50MG	PRATI	0,12	480,00
76	314057-1	1930	CPR	600	CETOCONAZOL 200MG COMP.	PRATI	0,30	180,00
78	310906-2	3119415	CPR	5000	CETOPROFENO 100 MG CPR	MEDLEY	1,88	9.400,00
79	306961-3	1932	FR	11000	CETOPROFENO 100 MG EV	CRISTALIA	5,70	62.700,00
81	334441-0	2183	CPR	2500	CILOSTAZOL 50MG	EUROFARMA	0,52	1.300,00
82	314100-4	1935	CPR	2000	CIMETIDINA 200MG CPR.	PRATI	0,25	500,00
116	307043-3	3119430	CPR	1000	DEXAMETASONA 4MG CPR	E.M.S	0,62	620,00
117	396291-1	3119429	FR	50	DEXAMETASONA ELIXIR 5MG/ML 100 ML	FARMACE	2,24	112,00
118	327677-5	1967	AMP	8000	DEXAMETASONA INJ. 4MG/ML	FARMACE	1,00	8.000,00
120	307048-4	1969	CPR	2000	DEXCLORFENIRAMINA 2 MG	GEOLAB	0,14	280,00
121	389456-8	1970	FR	500	DEXCLORFERAMINA 0,4MG/ML 100ML	HIPOLABOR	2,40	1.200,00
126	00010477	3119433	FR	300	DICLOFENACO RESINATO 15MG/ML FR 20ML	CIMED	9,68	2,904,00
137	307120-0	1984	CPR	20000	DIPIRONA 500MG	GREENPHARMA	0,148	2.960,00
146	316138-2	1998	CPR	10000	ENALAPRIL 10MG	MEDQUIMICA	0,079	790,00
149	00023132	3119504	CX	100	ENOXAPARINA SODICA 20 MG CX C/ 2 UND	EUROFARMA	27,15	2.715,00
153	308288-1	3119443	AMP	8000	ESCOPOLAMINA 20MG AMP	HIPOLABOR	1,79	14.320,00
158	314079-2	2003	CPR	5000	ESPIRONOLACTONA 100 MG CPR	HIPOLABOR	0,68	3.400,00
177	316818-2	2021	AMP	6000	GENTAMICINA 40MG 2ML INJ.	HYPOFARMA	1,37	8.220,00
179	328894-3	133121894	UND	10000	GENTAMICINA 80 MG/ML C/ 2ML	SANTISA	1,199	11.990,00
181	316914-6	3119449	CPR	5000	GLICAZIDA 30 MG CPR	RANBAXY	0,69	3.450,00
183	00013076	2024	AMP	600	GLICONATO DE CALCIO 10% /10ML	ISOFARMA	3,05	1.830,00
185	308153-2	2026	AMP	2000	GLICOSE 50% 10ML INJ.	SAMTEC	0,34	680,00
204	364688-2	3119455	CPR	2000	ISOSSORBIDA 20 MG CPR	ZYDUS	0,31	620,00
205	316747-0	2042	CPR	1000	ISOSSORBIDA SUBLINGUAL 5 MG	E.M.S	0,37	370,00
208	318045-0	2044	CPR	1000	IVERMECTINA 6MG	VITAMEDIC	0,42	420,00
219	308296-2	3119463	FR	60	LIDOCAINA SPRAY 100MG/ML FRASCO 50 ML	HIPOLABOR	87,09	5.225,40
221	334427-4	12678	CPR	4000	LORATADINA 10MG CPR	CIMED	0,16	640,00
229	338682-1	2062	CPR	3000	METFORMINA 500MG	PRATI	0,159	477,00
232	316765-8	2067	CPR	5000	METILDOPA 500 MG	E.M.S	1,35	6.750,00
251	00010226	2083	TB	1500	NEOMICINA + BACITRACINA POMADA 15GR	SOBRAL	3,44	5.160,00
255	318295-9	2087	CPR	6000	NIMESULIDA 100MG CPR	VITAMEDIC	0,12	720,00
257	318309-2	2089	CPR	6000	NIMODIPINO 30MG CPR	VITAMEDIC	0,43	2.580,00
261	324347-8	1423	AMP	20	NITROPRUSSIATO DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 50 MG, FORMA FARMACEUTICA PO LIOFILIZADO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO EM AMPOLA COM 2 ML, PRAZO DEVALIDADE MINIMO DE 12 MESES., VIA INTRAVENOSA	HYPOFARMA	19,22	384,40
266	320134-1	2099	CPL	7000	OMEPRAZOL 20MG	HIPOLABOR	0,12	840,00
270	308874-0	2101	FR	15000	OXACILINA 500 MG	BLAU	3,90	58.500,00
277	328219-8	2104	FR	1000	PARACETAMOL GTS 15ML	FARMACE	1,22	1.220,00
284	0268150-3	2109	FR	300	PREDNISOLONA 3MG/ML SUSP. 120ML	HIPOLABOR	11,85	3.555,00
286	319620-8	2111	CPR	3000	PREDNISONA 5 MG CPR.	VITAMEDIC	0,14	420,00
287	319663-1	2113	CPR	8000	PROMETAZINA 25MG COMP.	CRISTALIA	0,21	1.680,00
288	319669-0	2114	AMP	2500	PROMETAZINA 25MG/ML INJ	SANVAL	3,18	7.950,00
296	308569-4	133121903	UND	10000	RANITIDINA 25MG/ML C/2ML	FARMACE	0,905	9.050,00
301	320604-1	2123	FR	20	SALBUTAMOL 100MCG FRASCO 200 DOSES AEROSOL INALATORIO	PHARMASCIENCE	11,79	235,80
302	320156-2	2124	CPR	1000	SECNIDAZOL 1GR	PHARLAB	0,98	980,00
308	00010594	1204	FR	15000	SORO FISIOLOGICO 0,9 100 ML	EQUIPLEX	3,19	47.850,00
311	00010596	1206	FR	15000	SORO FISIOLOGICO 0,9% 500 ML	EQUIPLEX	4,24	63.600,00
317	00010598	1211	FR	8000	SORO GLICOSADO 5% 250 ML	FRESENIUS	3,84	30.720,00
318	00010599	1212	FR	12000	SORO GLICOSADO 5% 500ML	FRESENIUS	4,52	54.240,00
321	0308884-1	2129	FR	250	SULFA+TRIMETOPRIMA 40+80MG/ML 50ML	SOBRAL	2,68	670,00
325	320044-2	2133	CPR	6000	SULFATO FERROSO 40MG COMP.	VITAMED	0,068	408,00
					TOTAL			R$ 566.957,60

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 90 (Noventa) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde Unid: 006- Mac - Média e Alta Complexidade Proj. ativ.: 2019- Manutenção E Encargos com Hospital Cód Red: 887 Fonte: 0042- Material de consumo Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE -

O preço da presente contratação será fixo e irreajustável

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de Canabrava do Norte /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº149/2019 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante portaria Municipal, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	SERVIDOR	PORTARIA
SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE	RODRIGO SOUSA MARTINS.	318/2019

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, CEZAR QUEIROZ DA SILVA, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

______________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

____________________________________________________________________

INOVAÇÕES COMÉRCIO DE MED E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

CNPJ: 32.138.304/0001/06

REPRESENTANTE LEGAL: SUELI APARECIDA DE REZENDE CPF. 841.845.749-04