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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 078/2019.

De 09 de Dezembro de 2019.

“Dispõe enquadramento de servidor efetivo do Poder Executivo de Novo Mundo/MT e dá outras providencias.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a Lei Complementar n.º 059/2017, tornou extinto os cargos não recepcionados por ela, e dentre eles consta o cargo de Auxiliar de Biblioteca;

Considerando que há 01 (um) servidor efetivo lotado nesse, e que este deve ser reenquadrado em outro cargo, com atribuições de natureza assemelhada, com nível de escolaridade compatível ao novo cargo, e assegurada a irredutibilidade de vencimento e a progressão na carreira;

D E C R E T A:

Art. 1º. O reenquadramento da servidora Luana Maria Lucas, efetiva no cargo de Auxiliar de Biblioteca, desde 03/09/2007, para o cargo de Técnico Administrativo Educacional não Profissionalizado, vinculado a Lei Complementar n.º 22/2011, conforme enquadramento a seguir:

Anexo V:

Cargo

Nível

Classe

Técnico Administrativo Educacional não Profissionalizado

04

B

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 09 de Dezembro de 2019.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal