Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e Dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 , Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 222/2019 na modalidade Pregão Presencial nº149/2019 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 17/12/2019 , cujo objetivo de eventual e futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT., a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 17 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos objetos registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ: 05.443.348/0001-77

END: AVENIDA SEGUNDA RADIAL, Nº 363, SETOR PEDRO LUDOVICO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74.280-090.

TELEFONE: (62) 3241-8277, E-MAIL: centermedica.hospitalar@hotmail.com.

DADOS BANCARIOS: Banco do BRASIL Agência: 4148-3 C/C: 105436-8

REPRESENTANTE LEGAL: Maria Betânia Silva Rocha Vidal

RG: 1.618.362 SSP/GO E CPF: 438.940.891-72

ITENS:02,06,08,31,41,48,54,56,59,64,69,73,74,84,85,86,87,88,95,99,103,108,109,110,111,114,119,112,135,136,138,144,154,174,178,188,190,191,192,199,206,210,211,212,215,224,226,233,239,241,250,260,262,282,294,305,313,326,332,334,335.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	COD DO TCE	COD DO SISTEMA	UND	QTDE	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
2	325047-4	1862	FR	300	ACEBROFILINA INFANTIL 5 MG/ML FRASCO C/ 120 ML XAROPE	PRATIDONADUZZI	6,05	1.815,00
6	306534-0	1865	CPR	1000	ACIDO FOLICO 5MG COMP.	NATULAB	0,075	75,00
8	325064-4	1867	AMP	900	ACIDO TRANEXANICO 50MG/ML INJ.	E.M.S	5,22	4.698,00
31	387729-9	3119402	CPR	1500	ANLODIPINO 5 MG + ATENOLOL 50MG CPR	BIOSINTETICA	1,97	2.955,00
41	309922-9	1894	CPR	500	BACLOFENO COMP. 10MG	TEUTO	0,19	95,00
48	310837-6	1903	AMP	500	BETAMETASONA 5MG INJ	CRISTALIA	7,95	3.975,00
54	318958-9	3119408	FR	100	BUDESONIDA 200MCG C/ 100 DOSE FR	CHIESI	46,99	4.699,00
56	306853-6	3119411	AMP	500	BUPIVACAINA + EPINEFRINA 5,0 MG/ML SEM VASO CONSTRITOR 0,25%	CRISTALIA	6,62	3.310,00
59	306861-7	1915	CPR	5000	CAPTOPRIL 25 MG	PRATIDONADUZZI	0,059	295,00
64	314026-1	1920	CPR	100	CARBEGOLINA 0,5MG	PRATIDONADUZZI	18,90	1.890,00
69	315272-3	133121882	UND	3000	CARVERDILOL 12,5 MG/CP	BIOLAB	0,28	840,00
73	306922-2	12643	FR	10000	CEFTRIAXONA 1 G IM	BLAU	15,19	151.900,00
74	306921-4	1927	FR	24000	CEFTRIAXONA 1G EV	BLAU	15,68	376.320,00
84	342366-2	1936	CPR	5000	CINARIZINA 25MG	NEOQUIMICA	0,22	1.100,00
85	310711-6	1937	CPR	5000	CINARIZINA 75 MG COMPRIMIDO	NEOQUIMICA	0,229	1.145,00
86	306971-0	1939	CPR	2000	CIPROFLOXACINO 500MG	PRATIDONADUZZI	0,34	680,00
87	335709-0	133121886	UND	200	CISATRACURIO,BESILATO 2MG/ML ADM INTRAVENOSA	CRISTALIA	67,70	13.540,00
88	0007251	133121887	UND	8000	CITRATO DE FENTANILA 0,05MG/ML C/10ML	CRISTALIA	6,97	55.760,00
95	306988-5	1943	CPR	2000	CLONAZEPAM 2MG	GEOLAB	0,15	300,00
99	316159-5	1948	CPR	500	CLORANFENICOL 500 MG	PHARMACIA	2,30	1.150,00
103	345904-7	3119688	FR	500	CLOREXIDINA ALCOOLICA 0,5% C/100 ML	RIOQUIMICA	10,89	5.445,00
108	000941	1960	AMP	7000	COMPLEXO B 2 ML INJ.	HYPOFARMA	1,19	8.330,00
109	00010953	3119422	FR	700	COMPLEXO VITAMINICO DE A a Z FRASCO C/ 100 CPR	NATULAB	119,00	83.300,00
110	344835-5	3119423	CPR	300	CONDESARTANA 16 MG CPR	BIOSINTETICA	4,60	1.380,00
111	375030-2	3119426	CPR	500	DABIGATRANA 150MG CPR	BOEHRINGER	6,02	3.010,00
114	396291-1	3119428	FR	200	DEXAMETASONA + NEOMICINA COLIRIO FR C/ 20ML	TEUTO	10,45	2.090,00
119	338049-1	3119431	CPR	1000	DEXCLORFENIRAMINA + BETAMETASONA 2MG + 0,25MG CPR	E.M.S	1,75	1.750,00
122	307058-1	133121889	UND	1000	DIAZEPAM 5 MG/ML	CRISTALIA	1,19	1.190,00
135	381168-9	3119436	AMP	500	DIPIRONA + PROMETAZINA + ADIFENINA AMP 2 ML	FARMASA	4,25	2.125,00
136	307122-7	1985	FR	2000	DIPIRONA 500MG GTS FR 20ML	NATULA	1,77	3.540,00
138	00010227	133121892	UND	50000	DIPIRONA SODICA 500 MG/ML C/2ML	SANTISA	0,798	39.900,00
144	337699-0	2157	FR	50	DROPROPIZINA 15MG/ML 120ML	BIOSINTETICA	15,00	750,00
154	00010552	3119441	FR	15000	ESCOPOLAMINA 20MG/5ML + DIPIRONA 2,5MG/5ML FR C/ 20 ML	HYPOFARMA	2,45	36.750,00
174	316733-0	3119447	FR	200	FUMATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO, BUDESONIDA FRASCO INALATORIO	CHIESI	43,30	8.660,00
178	320689-0	2022	AMP	5000	GENTAMICINA 80 MG	HYPOFARMA	1,19	6.650,00
188	318170-7	2027	FR	20	HALOPERIDOL GTS 30 ML	UNIAOQUIMICA	4,49	89,80
190	308102-8	2031	FR	1000	HEPARINA SODICA 5.000UI/ML INTRAVENOSA	BLAU	18,70	18.700,00
191	316641-4	2032	AMP	1000	HIDRALAZINA 20 MG	CRISTALIA	7,80	7.800,00
192	316646-5	2169	CPR	1000	HIDRALAZINA 50 MG	CRISTALIA	0,72	720,00
199	320162-7	2038	CPR	10000	IBUPROFENO 600 MG	PRATIDONADUZZI	0,35	3.500,00
206	329264-9	3119458	AMP	700	ISOXSUPRINA 5 MG/ML AMP C/2 ML	APSEN	19,95	13.965,00
210	337675-3	3119460	CPR	4000	LEVODOPA 200MG + BENSERAZINADA 50MG CPR	ROCHE	3,03	12.120,00
211	308770-0	3119461	FR	2000	LEVOFLOXACINO 500MG/ML FR C/100 ML	ISOFARMA	27,17	54.340,00
212	318227-4	2047	CPR	1000	LEVOMEPROMAZINA 100MG	CRISTALIA	1,12	1.120,00
215	318330-0	2050	CPR	100	LEVOTIROXINA SODICA 50MCG	MERCK	0,259	25,90
224	308531-7	133121898	UND	1000	MANITOL- CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 20% 500ML VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL	EQUIPLEX	9,90	9.900,00
226	318356-4	2058	CPR	500	MEBENDAZOL 100 MG	SOBRAL	0,18	90,00
233	319075-7	1414	AMP	2000	METILERGOMETRINA, MALEATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,2 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL	UNIAOQUIMICA	2,27	4.540,00
239	329373-4	2073	TB	100	METRONIDAZOL 100MG/G GELEIA VAGINAL C/ 80 G + APLICADOR	PRATIDONADUZZI	8,22	822,00
241	308537-6	2075	AMP	6000	MIDAZOLAM 5MG/ML C/ 3ML	CRISTALIA	2,22	13.320,00
250	316938-3	1419	AMP	1000	NALOXONA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,4 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL	HIPOLABOR	11,94	11.940,00
260	307940-6	1530	AMP	20	NITROGLICERINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50MG/AMPOLA, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA, FRASCO AMPOLA DE 10ML, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, VIA PARENTERAL	CRISTALIA	25,20	504,00
262	0007503	3119472	AMP	2000	NORAEPINEFRINA 1MG/ML AMP C/ 4 ML	HYPOFARMA	3,90	7.800,00
282	00011545	1961	CPR	1000	PIPERIDOLATO+HESPERIDINA+AC ASCOBICO 100+50+50MG/CPR (DACTIL-OB OU EQUIVALENTE)	AVENTIS	1,11	1.110,00
294	339111-6	3119481	CPR	5000	RAMIPRIL 5 MG CPR	BIOSINTETICA	2,69	13.450,00
305	320622-0	3119488	CPR	10000	SINVASTATINA 20MG CPR	GEOLAB	0,129	1.290,00
313	0001007	12704	FR	6000	SORO GLICOFISIOLOGICO 250 ML	EQUIPLEX	3,75	22.500,00
326	0002243	12708	FR	400	SULFATO FERROSO 5MG/ML XAROPE FRASCO 60ML	NATULAB	2,59	1.036,00
332	20846-9	1395	AMP	300	TIOCOLCHICOSIDO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 2 MG/ML (4 MG/2 ML), FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 2 ML, INTRAMUSCULAR	AVENTIS	5,40	1.620,00
334	307608-3	12709	AMP	5000	TRAMADOL 50MG/2ML	CRISTALIA	1,36	6.800,00
335	338771-2	3119495	CPR	5000	TRIMETAZIDINA 35MG CPR	SERVIER	2,75	13.750,00
					TOTAL			1.053.564,70

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 90 (Noventa) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde Unid: 06- Mac - Média e Alta Complexidade Proj. ativ.: 2019- Manutenção E Encargos com Hospital Cód Red: 887 Fonte: 0042- Material de consumo Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE -

O preço da presente contratação será fixo e irreajustável

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de Canabrava do Norte /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº149/2019 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante portaria Municipal, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	SERVIDOR	PORTARIA
SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE.	RODRIGO SOUSA MARTINS.	318/2019

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, CEZAR QUEIROZ DA SILVA, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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REPRESENTANTE LEGAL:

Maria Betânia Silva Rocha Vidal

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