Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e Dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 , Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 222/2019 na modalidade Pregão Presencial nº149/2019 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 17/12/2019 , cujo objetivo de eventual e futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT., a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimentoa outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 17 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos objetos registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME

CNPJ: 03.250.803/0001-92

END: RUA PROFESSOR JOÃO FÉLIX, Nº 635, SALA 05 e 07, BAIRRO LIXEIRA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, CEP: 78.008-435.

TELEFONE: (65) 3611-7200

E-MAIL: licitacao@distribuidorafama.com.br. e famahospitalar@hotmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: ANDREITE SPADA

RG: 14342804 SSP/MT E CPF: 992.663.001-44

DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL S/A AG.0046-9 C/C.429.226-X

ITENS: 18,22,24,27,28,42,43,44,46,61,67, 70,75,77,89,93,94,96, 98,102,106, 123,125,139,141,142, 143,147, 152,155,159,165,169,173,186,194,195,196,197,198,214,216,218,222,223,230,237,240,242,252,253,254,256,258,259,263,264,265,267,276,279,280,291,295,310,316,319,330,338.

Especificação -Valor Unitário - Quantidade

ITEM	COD DO TCE	COD DO SISTEMA	UND	QTDE	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
18	309750-1	1873	CPR	2000	AMINOFILINA 100MG COMP.	HIPOLABOR	0,14	280,00
22	306723-8	1877	CPR	2000	AMITRIPTILINA 25 MG CAPSULA	TEUTO	0,12	240,00
24	309761-7	1879	FR	300	AMOXICILINA 50 MG + CLAVULONA DE POTASSIO 12,5 MG/ML C/ 75 ML	E.M.S	24,99	7.497,00
27	306733-5	1881	CPL	10000	AMOXICILINA 500 MG CAPSULA	PRATI	0,25	2.500,00
28	306739-4	12634	FR	5000	AMPICILINA 1G FRASCO	BLAU INH.	5,69	28.450,00
42	71531-0	3119406	FR	50	BECLOMETASONA 250 MCG/DOSE INALANTE	FARMALAB	68,80	3.440,00
43	00010445	1897	FR	5000	BENZILPENICILINA BENZANTINA 600.000 UI	TEUTO	11,60	58.000,00
44	308192-3	1898	FR	1050	BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 U.I	TEUTO	12,60	13.230,00
46	316648-1	1900	FR	200	BENZOILMETRONIDAZOL 40MG/ML SUSP ORAL 120ML	E.M.S	9,18	1.836,00
61	306863-3	1917	CPR	500	CARBAMAZEPINA 200 MG	UNIÃO QUIMICA	0,28	140,00
67	311115-6	133121883	UND	500	CARVEDILOL 3,125MG/CP	E.M.S	0,21	105,00
70	306902-8	1925	CPR	1500	CEFALEXINA 500MG	ABL	0,65	975,00
75	308406-0	1929	FR	300	CETAMINA, CLORIDRATO (KETAMIN) 50 MG/ML	CRISTÁLIA	22,58	6.774,00
77	334635-8	1931	FR	50	CETOCONAZOL SHAMPOO 20MG/ML 100ML	NATIVITA	8,73	436,50
89	308185-0	3119417	AMP	5000	CITRATO DE FENTANILA S/ CONSERVANTE 50 MCG /2ML AMP	HIPOLABOR	2,96	14.800,00
93	0016536	1942	AMP	6000	CLINDAMICINA 600MG/ML INJ EV	HIPOLABOR	5,00	30.000,00
94	314101-2	3119418	FR	1000	CLONAZEPAM 2,5 MG/ML FRASCO 20 ML	GEOLAB	3,99	3.990,00
96	308410-8	1945	AMP	2000	CLONIDINA 150MCG/ML 1 ML INJ. ESPINHAL	CRISTÁLIA	10,20	20.400,00
98	306990-7	1947	FR	300	CLORANFENICOL 1G	BLAU	6,18	1.854,00
102	307007-7	1950	AMP	2000	CLORETO DE SODIO 20% 10ML INJ. EV AMP.	SAMTEC	0,31	620,00
106	315884-5	1956	CPR	1000	CLORPROMAZINA 25 MG CPR.	CRISTÁLIA	0,43	430,00
123	307055-7	1972	CPR	8000	DIAZEPAN 10 MG CPR. UNID	UNIÃO QUIMICA	0,16	1.280,00
125	00010476	3119432	TB	100	DICLOFENACO GEL 60 GR	SOBRAL	6,19	619,00
139	0009020	1989	AMP	500	DOBUTAMINA 250MG/20ML	HYPOFARMA	18,11	9.055,00
141	311001-0	1992	AMP	300	DOPAMINA 5MG/ML AMPOLA 10 ML	UNIÃO QUIMICA	2,10	630,00
142	352490-6	3119437	CPR	1000	DOXAZOSINA 4 MG CPR	UNIÃO QUIMICA	1,00	1.100,00
143	316044-0	2164	CPR	2000	DOXICICLINA 100 MG	PHARLAB	0,49	980,00
147	322588-7	1999	CPR	3000	ENALAPRIL 20MG	MEDQUIMICA	0,09	270,00
152	413708-6	3119440	CPR	4000	ESCOPOLAMINA 10MG+DIPIRONA 250MG CPR	PHARLAB	0,67	2.680,00
155	308288-1	133121893	UND	500	ESCOPOLAMINA GOTAS 20 ML	HIPOLABOR	14,60	7.300,00
159	314077-6	2004	CPR	4000	ESPIRONOLACTONA 25 MG CPR	ASPEM	0,30	1.200,00
165	370587-0	2011	AMP	5000	FENOBARBITAL 200MG/ML	CRISTÁLIA	2,97	14.850,00
169	316640-6	2015	CPL	2000	FLUCONAZOL 150 MG CAPS.	MEDQUIMICA	0,72	1.440,00
173	319678-0	1069	FR	20	FORMOL 37 1000 ML	CRQ	19,90	398,00
186	318168-5	2029	CPR	5000	HALOPERIDOL 5 MG	CRISTÁLIA	0,38	1.900,00
194	308105-2	2034	FR	2500	HIDROCORTIZONA 100MG	BLAU	4,85	12.125,00
195	308106-0	2035	FR	3000	HIDROCORTIZONA 500 MG INJ.	BLAU	9,44	28.320,00
196	0004424	3119450	FR	300	HIDROXIDO DE ALUMINIO + MAGNESIO + SIMETICONA SUSPENSÃO 37MG+40MG+5ML	IMEC	4,70	1.410,00
197	307590-7	3119451	AMP	800	HIDROXIDO FERRICO EV 20MG/ML AMPOLA 5 ML	UNIÃO QUIMICA	14,70	11.760,00
198	350340-2	12676	CPR	8000	IBUPROFENO 300 MG - COMP	VITAMEDIC	0,27	2.160,00
214	318328-9	2049	CPR	100	LEVOTIROXINA SODICA 25MCG	MERCK	0,25	25,00
216	0009798	12677	FR	2500	LIDOCAINA 2 S/ VS FRS DE 20ML	HYPOFARMA	4,74	11.850,00
218	0007259	2052	FR	500	LIDOCAINA 2% C/ VASOCONSTRITOR 20ML	HYPOFARMA	4,02	2.010,00
222	329290-8	2056	FR	600	LORATADINA 1MG/ML XAROPE C/60 ML	PRATI	4,89	2.934,00
223	318352-1	2057	CPR	5000	LOSARTANA POTASSICA 50 MG CPR	PRATI	0,10	500,00
230	316750-0	2063	CPR	6000	METFORMINA 850MG COMP.	PRATI	0,12	720,00
237	316647-3	1416	CPR	6000	METRONIDAZOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 250 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, FORMA DE APRESENTACAO EM UNIDADE, VIA ORAL	PRATI	0,17	1.020,00
240	320291-7	3119466	TB	100	MICONAZOL 20MG/G CREME VAGINAL C/60 G + APLICADOR	SANVAL	9,00	900,00
242	333615-8	133121900	UND	100	MIDAZOLAM-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 2MG/ML VIA ADM ORAL	CRISTÁLIA	36,80	3.680,00
252	308555-4	2084	AMP	1000	NEOSTIGMINA 0,5MG 1ML	UNIÃO QUIMICA	1,00	1.000,00
253	0002834	12688	CPR	15000	NIFEDIPINA 20MG COMP.	GEOLAB	0,13	1.950,00
254	316959-6	2086	CPR	5000	NIFEDIPINO 10 MG CPR	GEOLAB	0,10	500,00
256	318296-7	2088	FR	300	NIMESULIDA GTS 50 MG/ML FR 15ML	VITAMEDIC	2,85	855,00
258	318320-3	2090	TB	300	NISTATINA 100.000UI CREME VAG 60GR+APL	PRATI	6,48	1.944,00
259	318317-3	2091	FR	50	NISTATINA SOLUCAO 50ML	PRATI	6,60	330,00
263	331989-0	12694	AMP	10000	OCITOCINA 5UI/ML 1 ML	UNIÃO QUIMICA	2,27	22.700,00
264	336372-4	1860	CPR	1000	OLANZAPINA 10MG	PRATI	1,25	1.250,00
265	0007312	2098	FR	500	OLEO MINERAL 100 ML	IMEC	4,20	2.100,00
267	307837-0	2100	FR	3000	OMEPRAZOL 40 MG PÓ LINFOLIZADO FRASCO + DILUENTE INJETAVEL	UNIÃO QUIMICA	10,20	30.600,00
276	307941-4	2155	CPR	500	PARACETAMOL 500MG, FOSFATO DE CODEÍNA 30MG	BIOLAB	0,96	480,00
279	319807-3	2106	CPR	2000	PERMANGANATO POTASSIO 100MG COMP.	RIOQUIMICA	0,15	300,00
280	266942-0	2107	FR	50	PERMETRINA SHAMPOO 10 MG/ML. FRASCO 60 ML	PRATI	5,10	255,00
291	307605-9	2117	FR	2000	PROPOFOL 10MG/ML AMPOLA 20ML	MIDFARMA	16,98	33.960,00
295	320527-4	12699	CPR	5000	RANITIDINA 150 MG	GEOLAB	0,26	1.300,00
310	00010595	1205	FR	10000	SORO FISIOLOGICO 0,9% 250 ML	HALEXISTAR	3,37	33.700,00
316	00010600	133121904	UND	6000	SORO GLICOSADO 5% 100ML	HALEXISTAR	3,24	19.440,00
319	0007324	1214	FR	10000	SORO RINGER LACTADO 500 ML	HALEXISTAR	4,37	43.700,00
330	0009779	133121906	UND	500	TERBUTALINA 0,5MG/ML AMP 1ML	UNIÃO QUIMICA	2,70	1.350,00
338	319892-8	133121908	UND	100	VASELINA-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 1ML/ML ADM TOPICA C/ 1000 ML	RIOQUIMICA	25,00	2.500,00
							TOTAL	R$ 519.227,50

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 90 (Noventa) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unid: 006- Mac - Média e Alta Complexidade

Proj. ativ.: 2019- Manutenção E Encargos com Hospital

Cód Red: 887

Fonte: 0042- Material de consumo

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE -

O preço da presente contratação será fixo e irreajustável

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de Canabrava do Norte /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº149/2019 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante portaria Municipal, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	SERVIDOR	PORTARIA
SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE.	RODRIGO SOUSA MARTINS.	318/2019

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, CEZAR QUEIROZ DA SILVA, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME

CNPJ: 03.250.803/0001-92

REPRESENTANTE LEGAL: ANDREITE SPADA

CPF: 992.663.001-44