Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e Dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 , Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 222/2019 na modalidade Pregão Presencial nº149/2019 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 17/12/2019 , cujo objetivo de eventual e futura AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT., a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONFRESA - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 17 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos objetos registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: REALMED HOSPITALAR EIRELI

CNPJ: 04.847.959/0001-18

END: RUA CAPITÃO BRENO, Nº 196, QD. 89 – LT. 12, VILA ROSA, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74.345-060.

TELEFONE: (62) 3922-6110, E-MAIL: realmedhospitalar@hotmail.com

DADOS BANCARIOS: BANCO DO BRASIL AG. 4148-3 CONTA: 45.033-2

REPRESENTANTE LEGAL: LUIS AUGUSTO NASCIMENTO DE ARAÚJO

CPF: 039.700.421-43

ITENS:01,10,13,20,32,33,34,66,68,72,90,91,92,97,104,112,134,140,148,150,156,161,166,167,171,172,176,180,200,209,220,236,244,248,292,299,320,331,333,336,340.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	COD DO TCE	COD DO SISTEMA	UND	QTDE	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	319986-0	1861	FR	500	ACEBROFILINA ADULTO 10 MG/ML FRASCO COM 120ML XAROPE	CCIMED	9,50	4.750,00
10	358943-9	1963	FR	300	ACIDOS GRAXOS (DERSANE OU EQUIVALENTE) 200 ML	NUTRIEX	6,80	2.040,00
13	324013-4	1375	FR	200	ALBENDAZOL - 40 MG / ML, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSÃO LIQUIDO, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO COM 10 ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL.	PRATI	1,78	356,00
20	306721-1	1875	CPR	4000	AMIODARONA 200 MG	GEOLAB	0,97	3.880,00
32	387729-9	1382	CPR	5000	ANLODIPINO, BESILATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	NEO QUIMICA	0,14	700,00
33	238390-0	133121877	UND	600	ANTI-SÉPTICO - POVIDINI, COMPOSTO DE DERGERMANTE (PVPI) TOPICO FRASCO 1000 ML	FARMAX	35,50	21.300,00
34	145504-4	133121878	UND	600	ANTI-SÉPTICO- POVINILPIRROLIDONA COMP. POVINIL-IODO (PVPI) COM 1000 ML	FARMAX	34,40	20.640,00
66	76587-2	116919	PT	50	CARVAO ATIVADO PÓ 250G	NEON	59,00	2.950,00
68	311116-4	133121884	UND	500	CARVEDILOL 6,25MG/CP	NOVA QUIMICA	0,22	110,00
72	306907-9	1926	FR	24000	CEFALOTINA 1 G EV/IM	ABL	15,56	373.440,00
90	316168-4	1393	CPR	500	CLARITROMICINA - 500MG, COMPRIMIDO, COMPRIMIDO, ORAL.	MEDLEY	4,40	2.200,00
91	0011302	133121888	UND	100	CLARITROMICINA-25MG/ML GRANULADO P/ SUSPENSÃO ORAL	MEDLEY	29,00	2.900,00
92	306986-9	1941	AMP	6000	CLINDAMICINA 150MG\ML	HIPOLABOR	3,57	21.420,00
97	307969-4	1946	CPR	6000	CLOPIDOGREL 75 MG	LEGRAND	0,85	5.100,00
104	72058-5	3119690	FR	500	CLOREXIDINA 2% DEGERMANTE 1000 ML	FARMAX	19,25	9.625,00
112	11039-6	3119427	AMP	1000	DECANOATO DE HALOPERIDOL 70,52MG/ML AMPOLA 1 ML	CRISTALIA	11,37	11.370,00
134	319945-2	133121891	UND	1000	DIOSMINA450 MG+HESPERIDINA 50 MG/CP	NEO QUIMICA	1,40	1.400,00
140	341611-9	1991	CPR	5000	DOMPERIDONA 10MG	MANTERCORP	0,18	900,00
148	316139-0	2000	CPR	5000	ENALAPRIL 5MG	ONEFARMA	0,21	1.050,00
150	309744-7	3119438	AMP	1000	EPINEFRINA 1MG/ML	HIPOLABOR	3,20	3.200,00
156	314988-9	3119444	AMP	5000	ESOMEPRAZOL 40MG/ML AMP	BLAU	46,00	230.000,00
161	307213-4	2007	AMP	3000	ETILEFRINA 10 MG/ML	UNIAO QUIMICA	1,78	5.340,00
166	316596-5	2012	FR	100	FENOBARBITAL GTS 40MG/ ML C/ 20 ML	CRISTALIA	4,98	498,00
167	316637-6	3119445	AMP	1000	FITOMENADIONA 10MG/ML EV AMP	HIPOLABOR	2,02	2.020,00
171	320180-5	2018	CPR	5000	FLUOXETINA 20 MG CPR	MEDQUIMICA	0,16	800,00
172	267280-4	1660	FR	100	FORMOL - CATEGORIA COMERCIAL, COM TEOR DE METANOL NA CONCENTRACAO DE 37 A 40%, LIMITES MAXIMOS 37 A 40% DE GAS DE FORMALDEIDO, ROTULO COM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, FORMULA E PROCEDENCIA OBS: FORMOL 37% 1000 ML	ICARI	54,00	5.400,00
176	316778-0	2020	CPR	5000	FUROSEMIDA 40 MG COMP.	PRATI	0,085	425,00
180	316894-8	2023	CPR	3000	GLIBENCLAMIDA 5MG	GEOLAB	0,049	147,00
200	341949-5	133121895	UND	100	IBUPROFENO-10 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, VIA DE ADM. ORAL, FRASCO C/ 20 ML	NATULAB	2,35	235,00
209	308872-3	3119459	FR	100	LACTULOSE 667MG/ML XPE C/ 100 ML	NUTRIEX	14,30	1.430,00
220	318339-4	133121896	UND	1000	LOPERAMIDA CLORIDRATO- 2MG, COMPRIMIDO VIA ORAL	PHARMACIENSI	0,40	400,00
236	316789-5	2070	FR	1000	METOCLOPRAMIDA GTS 4MG/ML FRASCO 10ML	MARIOL	1,34	1.340,00
244	308537-6	133121901	UND	3000	MIDAZOLAN-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 5MG/ML VIA ADM PARENTERAL AMP 10 ML	HIPOLABOR	7,35	22.050,00
248	316910-3	2077	AMP	5000	MORFINA 0,2% MG/ML	CRISTALIA	7,12	35.600,00
292	00010603	1141	FR	250	PVPI DEGERMANTE 1LT	FARMAX	35,50	8.875,00
299	338912-0	2184	CPR	3000	ROSUVASTATINA CALCICA 10 MG	GERMED	0,85	2.550,00
320	00010055	1215	FR	8000	SORO RINGER SIMPLES 500 ML	EQUIPLEX	4,51	36.080,00
331	00022183	133121907	UND	50	TETRACICLINA-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE 1% VIA TOPICA C/30 GRAMAS	ALERGAN	23,45	1.172,50
333	319641-0	3119493	CPR	5000	TRAMADOL 50MG CPR	HIPOLABOR	0,37	1.850,00
336	394648-7	3119496	CPR	1000	VALSARTANA + HCTZ 160 + 25MG CPR	NOVARTIS	5,09	5.090,00
340	349934-0	3119499	CPR	2000	ZOLPIDEM 10 MG CPR	TEUTO	1,48	2.960,00
					TOTAL			R$ 853.593,50

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 90 (Noventa) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde Unid: 06- Mac - Média e Alta Complexidade Proj. ativ.: 2019- Manutenção E Encargos com Hospital Cód Red: 887 Fonte: 0042- Material de consumo Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE -

O preço da presente contratação será fixo e irreajustável

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de Canabrava do Norte /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº149/2019 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante portaria Municipal, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	SERVIDOR	PORTARIA
SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE.	RODRIGO SOUSA MARTINS.	318/2019

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, CEZAR QUEIROZ DA SILVA, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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REALMED HOSPITALAR EIRELI

CNPJ: 04.847.959/0001-18

REPRESENTANTE LEGAL:

LUIS AUGUSTO NASCIMENTO DE ARAÚJO

CPF: 039.700.421-43