Espécie: Contrato de Doação de Terrenos para fins irrefutáveis de moradias de Interesse Social a famílias de baixa renda.

Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

Contratado: LUAN SILVA PEREIRA

Objetivo: O presente contrato tem por objeto formalizar a transferência da posse direta ao DONATARIO, de um (01) terreno, compreendendo o n° 03, da Quadra 2, medindo 11,0 x 20,00 mts, com área total de 220 m², no lugar denominado Loteamento Boa Esperança 2, localizado neste Município de Novo Horizonte do Norte e Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, para fins irrefutáveis de atendimento ao Interesse Social conforme Artigo 17, inciso I, alínea F, da Lei 8.666/93, destinadas exclusivamente a implantação de Moradias a Famílias de Baixa Renda do Município de Novo Horizonte do Norte.

Vínculo Legal: 1113/2015/Decreto nº 066/2015 alterado pela Lei 1.227/2018 de 29 de agosto de 2018.

Data assinatura: 19/12/2019

Signatários: SILVANO PEREIRA NEVES – Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte e LUAN SILVA PEREIRA