ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Com fundamento no “caput”, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, na justificativa constante de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação de serviços bancários na cobrança de impostos municipais através de DAM (documento de arrecadação municipal).

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta da Lei 8.666/93, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações, para realização de serviços de cobrança de impostos municipais.

Face ao disposto declaro inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993

Planalto da Serra-MT., 15 de Junho de 2015

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL