DECRETO N.º 183/2019.

FICA FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso. Senhor Vanderley Soares da Silva, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 435, da Lei Complementar N.º 008 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2020, em 3,5 %( três virgula cinco decimo) por cento, a atualização monetária para aplicar sobre a base de cálculo dos tributos, penalidades municipais e a UFM – Unidade Fiscal Municipal passando a vigorar em R$ 28,41 (vinte e oito reais, quarenta e um centavos).

Art. 2º - Esta Decreto, entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

São José do Xingu/MT, em 18 de dezembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

PREFEITO MUNICIPAL