Espécie: Contrato de Doação de Terrenos para fins irrefutáveis de moradias de Interesse Social a famílias de baixa renda.

Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

Contratado: Paulo Moraes Neto

Objetivo: O presente contrato tem por objeto formalizar a transferência da posse direta ao DONATARIO, de um (01) terreno, compreendendo lote n° 17, da Quadra 01 Rua 02, medindo 10,00 x 20,00 mts, com área total de 200 m², no lugar denominado Loteamento Bandeirantes, localizado neste Município de Novo Horizonte do Norte e Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, para fins irrefutáveis de atendimento ao Interesse Social conforme Artigo 17, inciso I, alínea F, da Lei 8.666/93, destinadas exclusivamente a implantação de Moradias a Famílias de Baixa Renda do Município de Novo Horizonte do Norte.

Vínculo Legal: 1.275/2019

Data assinatura: 18/12/2019

Signatários: SILVANO PEREIRA NEVES – Prefeito Municipal e Paulo Moraes Neto